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Questões de Concurso sobre Das Atribuições do Conselho (Art. 136 e 137)
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De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei nº 8.069, e com relação a escolha de conselheiros do conselho tutelar, analise os itens abaixo:
I. O processo para a escolha dos membros do Conselho Tutelar será estabelecido em lei municipal e realizado sob a responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e a fiscalização do Ministério Público.
II. O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar ocorrerá em data unificada em todo o território nacional a cada 4 (quatro) anos, no primeiro domingo do mês de outubro do ano subsequente ao da eleição presidencial.
III. A posse dos conselheiros tutelares ocorrerá no dia 10 de janeiro do ano subsequente ao processo de escolha.
IV. No processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar, é vedado ao candidato doar, oferecer, prometer ou entregar ao eleitor bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive brindes de pequeno valor.
Assinale a alternativa CORRETA:
A
Apenas o item I está incorreto
B
Apenas o item II está incorreto
C
Apenas o item III está incorreto
D
Apenas o item IV está incorreto
E
Todos os itens estão corretos.
O Conselho Tutelar realiza o atendimento a uma adolescente que vem apresentando número elevado de faltas na escola. Durante o atendimento, a adolescente relata que foi vítima de violência sexual há cerca de três meses.
Segundo estabelecido no ECA, nessa situação, em que há uma notícia de infração penal cometida em face da adolescente, o Conselho Tutelar possui atribuição de:
A
encaminhar a notícia ao Ministério Público;
B
investigar para descobrir quem foi o autor da infração penal;
C
ignorar a notícia e tratar apenas das faltas na escola;
D
realizar o exame de corpo de delito na adolescente;
E
intimar o suposto autor da infração penal para prestar depoimento.
Segundo o ECA, os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar os casos de:
I - elevados níveis de repetência;
II - maus-tratos envolvendo seus alunos;
III - reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares.
Considerando os itens acima, pode-se afirmar que estão corretos APENAS:
A
I.
B
II.
C
III.
D
I e II.
E
I, II e III.
Sobre o Conselho Tutelar, analise as afirmativas a seguir.
I. Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, é assegurada licença-prêmio aos Conselheiros Tutelares.
II. Para candidatura a membro do Conselho Tutelar, é necessário residir próximo ou no próprio município do Conselho Tutelar.
III. O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional.
De acordo com o ECA, está correto o que se afirma em:
A
somente I;
B
somente III;
C
somente I e III;
D
somente II e III;
E
I, II e III.
O Estatuto da Criança e do Adolescente descreve sobre o Conselho Tutelar:
(__)Pode expedir notificações para colher depoimentos ou esclarecimentos e, em caso de não comparecimento injustificado, requisitar condução coercitiva, inclusive pela polícia civil ou militar.
(__)É órgão permanente e autônomo, não jurisdicional.
(__)É encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos na Lei Nº 8069/1990.
(__)Pode conceder a remissão, como forma de suspensão ou extinção do processo.
(__)Pode requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança.
Após análise, marque a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:
A
F, V, F, V, F.
B
V, F, F, F, V.
C
F, F, V, V, V.
D
F, V, V, F, V.
Com base na Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, o Conselho Tutelar é:
I.Órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos nesta Lei.
II.Formado por cidadãos com idade mínima de 18 anos.
III.Responsável por atender crianças e adolescentes, sendo um de suas atribuições a aplicação de medidas previstas no art. 135: a inclusão em programa de acolhimento familiar e colocação em família substituta.
IV.Autoridade judiciária especial destinada a proteger a criança e adolescente em situações de qualquer tipo de violência.
Está (ão) CORRETO (S):
A
II e IV, apenas.
B
I, apenas.
C
II e III, apenas.
D
I e III, apenas.
Roberta, 11 anos, órfã de mãe, fugiu de sua casa em Paulínia, onde morava com o pai. Desacompanhada, furtou uma passagem e embarcou em um ônibus para São Paulo, onde vivia sua avó materna. Um membro do Conselho Tutelar de Paulínia, tomando ciência do caso, expediu termo de guarda e responsabilidade em favor da avó.
Com base no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), podese afirmar que a conduta do Conselheiro Tutelar foi
A
correta, já que o ECA reconhece a responsabilidade solidária da família e do Estado no atendimento às necessidades de menores em situação de vulnerabilidade.
B
incorreta, pois Roberta afastou-se do convívio familiar por sua própria conduta, pelo que deveria ter respondido perante magistrado, ao qual deveria ter sido encaminhada.
C
correta, na medida em que Roberta cometeu um ato infracional, pelo qual deverá receber medida socioeducativa, mas incorreta, por não ter acionado o pai.
D
incorreta, pois o Conselho Tutelar não pode conceder a guarda à avó, cuja aplicação é atribuição da autoridade judiciária.
E
correta, uma vez que o Conselho Tutelar pode destituir o pai de seu poder familiar, uma vez que fica patente a incapacidade de zelar pela segurança da criança.
O conselho tutelar é órgão permanente, jurisdicional e vinculado, encarregado pela sociedade e pelo Poder Judiciário de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente.
C
Certo
E
Errado
O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, conforme definidos no Estatuto da Criança e do Adolescente. Nesse sentido, o Conselho Tutelar:
A
poderá, conforme as aptidões do adolescente, sendo verificada a prática de ato infracional, aplicar-lhe a pena de prestação de serviços à comunidade.
B
deverá determinar, para o fim de promover o interesse da criança ou do adolescente, matrícula e frequência obrigatórias em estabelecimento oficial de ensino fundamental.
C
poderá mover denúncia criminal em face de situação que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou adolescente.
D
poderá aplicar pena de suspensão do poder familiar ao responsável por criança, caso tal medida se faça necessária, após esgotadas as possibilidades de manutenção da criança junto à família natural.
E
deverá ser notificado previamente pela autoridade policial quando da realização de operações que possam resultar na busca e apreensão de adolescente infrator, a fim de acompanhá-las.
Na hipótese de uma professora do ensino fundamental suspeitar que um dos seus alunos, de 08 anos de idade, estar sendo vítima de agressões físicas, deverá a mesma realizar comunicação:
A
Ao Juízo da Infância e da Juventude.
B
À autoridade policial, que deverá instaurar inquérito policial.
C
Ao Conselho Tutela da localidade.
D
À entidade de acolhimento da localidade para que possa recepcionar o menor.
E
Ao Ministério Público.
O Estatuto da Criança e do Adolescente atribui especificamente aos dirigentes de estabelecimento de ensino fundamental a obrigação de informar ao Conselho Tutelar algumas ocorrências, entre as quais NÃO consta:
A
Permanência do estudante na escola no contraturno para realização de atividades escolares.
B
Reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares.
C
Maus-tratos envolvendo seus alunos.
D
Elevados níveis de repetência.
Maria é convidada para ministrar uma palestra no curso para os conselheiros eleitorais eleitos no município de Vilhena. A palestra abordará as atribuições do Conselho Tutelar previstas no ECA.
Uma das atribuições do Conselho Tutelar que deverá ser informada por Maria é:
A
aplicar medida socioeducativa para adolescentes;
B
encaminhar à autoridade política os casos de sua competência;
C
organizar o Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente;
D
assessorar o Poder Legislativo local na elaboração da proposta orçamentária para programas de atendimento dos direitos das crianças e adolescentes;
E
encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra direitos da criança ou do adolescente.
De acordo com a Lei 8.069 de 1990: “O Conselho Tutelar é órgão_____________, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente.” Completa corretamente a lacuna:
A
permanente e autônomo.
B
intermitente e interdependente.
C
mutável e adstrito.
D
efêmero e subordinado.
Populares localizaram um bebê dentro de uma caixa de papelão, no centro da cidade de Duque de Caxias, em 05/02/2021. Acionado o Conselho Tutelar da área, o órgão, certificando-se do bom estado de saúde da criança, providenciou o seu acolhimento institucional. Considerando a escassez de profissionais da equipe técnica que poderiam elaborar um estudo psicossocial, a Vara de Infância e Juventude, com base em portaria expedida, determina que o Conselho Tutelar proceda ao referido estudo.
A respeito da situação acima, e também da atuação, atribuição, organização e funcionamento dos Conselhos Tutelares, é correto afirmar que:
A
se até o prazo máximo para a primeira reavaliação da medida de acolhimento nenhuma pessoa da família procurar o bebê, este será cadastrado para adoção;
B
o Conselho Tutelar deveria ter encaminhado a criança a uma família acolhedora, considerando que o acolhimento familiar é preferencial ao institucional;
C
o Conselho Tutelar não poderia ter realizado o acolhimento do bebê, pois a medida importa o afastamento da criança do convívio familiar e, portanto, de competência exclusiva da autoridade judiciária;
D
constatada uma irregularidade na entidade de acolhimento que recebeu o bebê, o Conselho Tutelar deverá comunicar o fato ao Ministério Público, pois não tem legitimidade para iniciar procedimento judicial destinado a corrigi-la;
E
considerando que as atribuições dos Conselhos Tutelares são aquelas previstas exaustivamente na Lei nº 8.069/1990, não podendo ser criadas novas por atos de quaisquer outras autoridades do Poder Judiciário, Legislativo local ou estadual, deve o Conselho Tutelar devolver os autos sem apresentação do estudo.
Dentre as atribuições do Conselho Tutelar (ECA, LEI Nº 8.069, DE 13 de JULHO de 1990, Art. 136), apenas está INCORRETA a alternativa:
A
Emitir certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente quando necessário.
B
Assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente.
C
Expedir notificações.
D
Requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança.
Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei n.º 8.069/1990, o Conselho Tutelar é um órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente. Dessa forma, analise as afirmativas a seguir sobre as atribuições do Conselho Tutelar.
I - Encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitui infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou adolescente.
II - Autorizar, por meio de portaria ou autorização, a entrada e a permanência de criança ou adolescente desacompanhados dos pais ou responsáveis, em bailes ou promoções dançantes.
III - Requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente, quando necessário.
IV - Aplicar penalidades administrativas, nos casos de infrações, contra norma de proteção à criança ou ao adolescente.
Estão CORRETAS as afirmativas:
A
I e III, apenas.
B
I e IV, apenas.
C
II e III, apenas.
D
II, III e IV, apenas.
E
I, II e III, apenas.
O art. 136 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) dispõe sobre as atribuições do Conselho Tutelar, sendo uma delas a de “representar ao_________ para efeito das ações de perda ou suspensão do poder familiar, após esgotadas as possibilidades de manutenção da criança ou do adolescente junto à família natural”.
Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna do texto.
A
Poder Legislativo
B
Ministério Público
C
Delegado de Polícia
D
Juizado de Causas Familiares
E
Juizado da Infância e Juventude
Murilo estuda em uma escola estadual e tem tido faltas consecutivas (injustificadas) na escola. E, quando consegue estar presente na escola, está sempre cansado, com olheiras, arranhões no rosto, marcas roxas nos braços, perna quebrada, entre outros. Constatou-se negligência familiar em relação à presença nas aulas e aos maus-tratos após Murilo ter contado tudo o que sua mãe fazia com ele para a professora e para a direção escolar. Portanto, como existe maus-tratos e reiteração de faltas injustificadas, os dirigentes de estabelecimentos de Ensino Fundamental devem comunicar esse caso ao:
A
Governo Federal.
B
Conselho Tutelar.
C
Ministério da Saúde.
D
Conselho Regional de Medicina.
E
Ministério da Educação.
A respeito do Art. 136 do Capítulo II (Das Atribuições do Conselho) da Lei nº 8.069/1990 (ECA), assinale a alternativa que NÃO se refere a uma atribuição do Conselho Tutelar.
A
Encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou adolescente.
B
Requisitar certidões de nascimento e de óbito de pais e/ou familiares da criança ou adolescente quando necessário.
C
Encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência.
D
Assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente.
E
Expedir notificações.
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), aprovado em 1990, dispõe sobre a proteção integral da criança e do adolescente. Sobre o ECA, marque a alternativa CORRETA.
A
Ao adolescente até dezessete anos de idade é assegurada bolsa de aprendizagem.
B
É assegurado acesso integral às linhas de cuidado voltadas à saúde da criança, até 12 anos, por intermédio do Sistema Único de Saúde, observado o princípio da equidade no acesso a ações e serviços para promoção, proteção e recuperação da saúde.
C
Os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental devem comunicar ao Conselho Tutelar os casos de maus-tratos envolvendo seus alunos; a reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares e os elevados níveis de repetência.
D
É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística.
E
Os serviços de saúde em suas diferentes portas de entrada, os serviços de assistência social em seu componente especializado, o Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS) e os demais órgãos do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente deverão conferir máxima prioridade ao atendimento das crianças na faixa etária de primeira e segunda infâncias com suspeita ou confirmação de violência de qualquer natureza, formulando projeto terapêutico singular que inclua intervenção em rede e, se necessário, acompanhamento domiciliar.
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