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O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), aprovado em...
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Q2050223
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA
Das Atribuições do Conselho (Art. 136 e 137)
Teclas de Atalhos
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O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), aprovado em 1990, dispõe sobre a proteção integral da criança e do adolescente. Sobre o ECA, marque a alternativa CORRETA.
A
Ao adolescente até dezessete anos de idade é assegurada bolsa de aprendizagem.
B
É assegurado acesso integral às linhas de cuidado voltadas à saúde da criança, até 12 anos, por intermédio do Sistema Único de Saúde, observado o princípio da equidade no acesso a ações e serviços para promoção, proteção e recuperação da saúde.
C
Os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental devem comunicar ao Conselho Tutelar os casos de maus-tratos envolvendo seus alunos; a reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares e os elevados níveis de repetência.
D
É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística.
E
Os serviços de saúde em suas diferentes portas de entrada, os serviços de assistência social em seu componente especializado, o Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS) e os demais órgãos do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente deverão conferir máxima prioridade ao atendimento das crianças na faixa etária de primeira e segunda infâncias com suspeita ou confirmação de violência de qualquer natureza, formulando projeto terapêutico singular que inclua intervenção em rede e, se necessário, acompanhamento domiciliar.