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A respeito do Art. 136 do Capítulo II (Das Atribuições do...
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Q2813794
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA
Das Atribuições do Conselho (Art. 136 e 137)
Teclas de Atalhos
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A respeito do Art. 136 do Capítulo II (Das Atribuições do Conselho) da Lei nº 8.069/1990 (ECA), assinale a alternativa que NÃO se refere a uma atribuição do Conselho Tutelar.
A
Encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou adolescente.
B
Requisitar certidões de nascimento e de óbito de pais e/ou familiares da criança ou adolescente quando necessário.
C
Encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência.
D
Assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente.
E
Expedir notificações.