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Questões de Concurso sobre Das Atribuições do Conselho (Art. 136 e 137)
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O artigo 56 da Lei n.º 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA), destaca que os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar os casos de:
A
reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares.
B
elevados níveis de fracasso escolar gerado pelo baixo desempenho escolar dos alunos.
C
bullying envolvendo alunos da escola e do entorno.
D
maus-tratos envolvendo crianças da escola e os pais negligentes e irresponsáveis.
De acordo com a Lei Federal no 8.069/1990, Estatuto da Criança e do Adolescente, art. 136, é correto afirmar que Conselho Tutelar é um órgão
A
que exige que todo conselheiro tutelar tenha formação em curso de nível superior na área da educação, da saúde, da segurança ou do serviço social; e requer, ainda, que o conselheiro tenha idade mínima de dezoito anos completos no dia da posse.
B
público, jurisdicional (que integra o poder judiciário), e encarregado de zelar pela permanência e frequência da criança e do adolescente na escola, além de poder requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação e serviço social.
C
oficial e policial, responsável por investigar e julgar sempre que considerar inadequadas as ações de castigo físico ou o tratamento cruel e degradante aplicado por pais ou responsáveis como forma de correção e disciplina, tendo em vista a gravidade do erro cometido pela criança ou adolescente.
D
que tem, entre as suas atribuições, a função de promover e incentivar, na comunidade e nos grupos profissionais, ações de divulgação e treinamento para o reconhecimento de sintomas de maus-tratos em crianças e adolescentes.
E
provisório e dependente, cabendo unicamente a ele o dever de velar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor.
Indique a alternativa que corresponde a uma das tarefas executadas pelo Conselho Tutelar.
A
Substitui as funções dos programas de atendimento à criança e ao adolescente.
B
Contribui para o planejamento e a formulação de políticas e planos municipais de atendimento à criança, ao adolescente e às suas famílias.
C
Assiste diretamente às crianças, aos adolescentes e às suas famílias.
D
Presta diretamente os serviços necessários à efetivação dos direitos da criança e do adolescente.
E
É uma entidade de atendimento direto.
Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), as atribuições do conselho tutelar incluem
A
promover a execução de suas próprias decisões, desde que ouvido o Ministério Público e assim autorizado pelo Poder Judiciário.
B
atender crianças e adolescentes nas hipóteses em que seus direitos forem ameaçados ou violados por abuso dos pais ou de seu responsável, podendo, nessa situação, determinar a inclusão deles em programa de acolhimento familiar.
C
providenciar a implementação da medida estabelecida pela autoridade judiciária para o adolescente autor de ato infracional, tal como o acolhimento institucional.
D
atender e aconselhar os pais ou o responsável, podendo aplicar diversas medidas pertinentes à situação, exceto advertência.
E
assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente.
XX, de onze anos de idade, foi exposto a sério risco físico e psicológico em razão da omissão de seus pais em zelar pelos seus direitos. Joana, vizinha da família, presenciou os fatos e os levou ao conhecimento do Conselho Tutelar.
Nesse caso, considerando os balizamentos estabelecidos pela legislação de regência, é correto afirmar, em relação a XX, que o referido órgão
A
deve realizar o primeiro atendimento e submeter o caso ao juízo da infância e da juventude, que aplicará as medidas cabíveis no caso.
B
pode determinar a aplicação de algumas medidas específicas de proteção, mas não de todas, e não pode determinar a aplicação das medidas socioeducativas.
C
pode determinar a aplicação de todas as medidas específicas de proteção previstas em lei, mas não pode determinar a aplicação das medidas socioeducativas.
D
pode determinar a aplicação de todas as medidas específicas de proteção previstas em lei, bem como das medidas socioeducativas que se mostrarem pertinentes.
E
pode determinar a aplicação de algumas medidas específicas de proteção, mas não de todas, bem como das medidas socioeducativas que se mostrarem pertinentes.
O Estatuto da Criança e do Adolescente também inovou com a formação do órgão público responsável por colaborar com uma gama de defesas contra a dignidade das crianças e jovens.
Marque a alternativa CORRETA que corresponde ao contexto acima.
A
Conselho Tutelar.
B
Conselho Escolar.
C
Conselho do Idoso.
D
Conselho da Saúde.
Em relação à atuação do conselho tutelar, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) Conselho tutelar é o órgão público permanente, autônomo, não jurisdicional, cujo objetivo é zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente.
( ) O conselho tutelar age sempre que os direitos de crianças e adolescentes se encontrem ameaçados ou violados pela sociedade, Estado, pais, responsáveis ou em razão de sua própria conduta.
( ) O órgão que atende às camadas da população mais desassistidas pelas políticas públicas.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
A
F – F – F.
B
V – V – V.
C
V – F – V.
D
V – V – F.
E
F – F – V.
Considere o Estatuto da Criança e do Adolescente e assinale V, se verdadeiro, ou F, se falso, nas assertivas abaixo sobre as atribuições do Conselho Tutelar.
( ) Promover a execução de suas decisões, podendo, para tanto, requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança.
( ) Confeccionar e armazenar em arquivos as certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente.
( ) Representar o Ministério Público para efeito das ações de perda ou suspensão do poder familiar, após esgotadas as possibilidades de manutenção da criança ou do adolescente junto à família natural.
( ) Promover e incentivar, na comunidade e nos grupos profissionais, ações de divulgação e treinamento para o reconhecimento de sintomas de maus-tratos em crianças e adolescentes.
( ) Adotar, na esfera de sua competência, ações articuladas e efetivas direcionadas à identificação da agressão, à agilidade no atendimento da criança e do adolescente vítima de violência doméstica e familiar e à responsabilização do agressor.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
A
V – F – V – V – V.
B
V – F – F – V – V.
C
F – V – V – F – F.
D
V – V – V – F – F.
E
F – F – F – V – V.
Os conselheiros tutelares atuam em parceria com escolas, organizações sociais e serviços públicos. O ECA estabelece que os casos de suspeita ou confirmação de castigo físico, de tratamento cruel ou degradante e de maus-tratos contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente comunicados ao Conselho Tutelar da respectiva localidade, sem prejuízo de outras providências legais. De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), quem pode fazer denúncia ao Conselho Tutelar. Julgue as afirmativas abaixo:
(Fonte:https://advogadoatualizado.jusbrasil.com.br/artigos/ 402942991/o-que-faz-um-conselho-tutelar)
I. Os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental também devem comunicar ao Conselho Tutelar os casos de maus-tratos envolvendo seus alunos.
II. Os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental também devem comunicar ao Conselho Tutelar os casos reiteração de faltas injustificadas e evasão escolar, bem como elevados níveis de repetência.
III. Apenas escolas, organizações sociais e hospitais podem acionar o conselho tutelar e fazer uma denúncia.
IV. Qualquer cidadão pode acionar o conselho tutelar e fazer uma denúncia anônima.
V. Qualquer cidadão pode acionar o conselho tutelar e fazer uma denúncia, desde que não seja anônima.
Qual(is) alternativa(s) está(ao) CORRETA(S)?
A
Apenas, III e IV.
B
Apenas, I e II.
C
Apenas, II, III e IV.
D
Apenas, II.
E
Apenas, I, II e IV.
Os casos em que haja suspeita ou confirmação de tratamento cruel, castigos físicos e maus-tratos contra criança ou adolescente serão comunicados obrigatoriamente ao:
A
Ministério Público
B
Poder Público
C
Juizado da Infância e da Juventude
D
Conselho Tutelar
Assinale a alternativa correta a respeito do Conselho Tutelar:
A
É órgão autônomo, jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente.
B
Em cada Município e em cada Região Administrativa do Distrito Federal haverá, no mínimo, 1 (um) Conselho Tutelar como órgão integrante da administração pública local, composto de 5 (cinco) membros, escolhidos pela população local para mandato de 4 (quatro) anos, permitida recondução por novos processos de escolha.
C
Não possui a atribuição legal para requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente.
D
As decisões do Conselho Tutelar não poderão ser revistas pela autoridade judiciária.
Consoante o ECA, nas comarcas em que não haja conselho tutelar instalado, as atribuições desse órgão serão desempenhadas
A
pelo MP.
B
pelo delegado de polícia.
C
pela autoridade judiciária.
D
pelo conselho municipal dos direitos da criança e do adolescente.
E
pela DP.
Indique a alternativa que corresponda a uma das atribuições do Conselho Tutelar.
A
Requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou de adolescente constantemente.
B
Encaminhar ao Ministério Público os casos de sua competência.
C
Atender e aconselhar os pais ou responsável e aplicar medidas de proteção.
D
Encaminhar a assistência social notícia e fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou do adolescente.
Assinale a alternativa que seja condizente a uma das atribuições do Conselho Tutelar.
A
Encaminhar a Saúde notícia e fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou do adolescente.
B
Requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou de adolescente constantemente.
C
Assessorar o Poder Executivo Estadual na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente.
D
Encaminhar a Educação notícia e fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou do adolescente.
E
Promover a execução de suas decisões.
Aponte a alternativa que seja condizente ao Conselho Tutelar.
A
Assiste diretamente às crianças, aos adolescentes e às suas famílias.
B
É uma entidade de atendimento direto.
C
Presta diretamente os serviços necessários à efetivação dos direitos da criança e do adolescente.
D
Aplica as medidas protetivas pertinentes a cada caso.
O Conselho Tutelar atender as crianças e adolescentes nas hipóteses em que seus direitos forem violados, seja por ação ou omissão da sociedade ou do Estado, por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável, ou em caso de ato infracional. De acordo com as atribuições do Conselho Tutelar, Registre V, para as alternativas verdadeiras, e F, para falsas:
(Fonte:https://advogadoatualizado.jusbrasil.com.br/artigos/402942991/o-que-faz-um-conselho-tutelar)
( )O Conselho Tutelar pode aplicar medidas como encaminhamento da criança ou do adolescente aos pais ou responsável, mediante termo de responsabilidade, orientação, apoio e acompanhamento temporários.
( )O Conselho Tutelar pode aplicar medidas como matrícula e frequência obrigatória em estabelecimento oficial de ensino fundamental, inclusão em serviços e programas oficiais ou comunitários de proteção.
( )O Conselho Tutelar pode aplicar medidas como encaminhamento da criança ou do adolescente aos pais ou responsável, com ou sem termo de responsabilidade, orientação, apoio e acompanhamento temporários.
( )O Conselho Tutelar pode aplicar medidas como requisição de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico, em regime hospitalar ou ambulatorial, entre outros.
( )O Conselho Tutelar pode aplicar medidas como matrícula e frequência obrigatória em estabelecimento oficial de ensino fundamental, inclusão em serviços e programas oficiais ou comunitários de proteção se for solicitado pelos pais ou responsáveis.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:
A
F, V, V, V, F.
B
V, F, V, F, V.
C
F, V, F, V, V.
D
V, V, F, V, F.
E
V, V, V, F, V.
Sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente que, em seu Art. 136, apresenta as atribuições do Conselho Tutelar, assinale a alternativa incorreta.
A
Encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência
B
Expedir notificações
C
requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente quando necessário
D
Encaminhar e conhecer de pedidos de guarda e tutela
A Lei Nº 8.069, de 13 de julho de 1990 prega no seu Art. 136, as atribuições do Conselho Tutelar, dentre elas:
I. Encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou adolescente;
II. Expedir notificações;
III. Requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente quando necessário;
IV. Conceder a remissão, como forma de suspensão ou extinção do processo;
V. Conhecer de pedidos de adoção e seus incidentes;
Assinale a alternativa correta:
A
Apenas I e II estão corretas.
B
Apenas I, II e III estão corretas.
C
Apenas IV e V estão corretas.
D
Apenas III, IV e V estão corretas.
E
Apenas II e III estão corretas.
Ano:
2021
Banca:
Instituto Unifil - Unifil
Prova:
Unifil - Prefeitura - Professor - Área: Educação Infantil - 2021
O art. 137 do Estatuto da Criança e Adolescente (ECA) determina que as decisões do Conselho Tutelar, a pedido de quem tenha legítimo interesse, somente poderão ser revistas
A
pelo Procurador de Justiça.
B
pela Defensoria Pública.
C
pelo Ministério Público do Trabalho.
D
pela Autoridade Judiciária.
E
pelo Conselho Administrativo Municipal.
O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n° 8.080/90), nos artigos 131 à 137, faz orientações com relação ao Conselho Tutelar que é, como sabemos, um importante dispositivo de defesa dos direitos das crianças e dos adolescentes. Considerando tal legislação, analise as afirmativas abaixo e dê valores verdadeiro (V) ou falso (F).
( ) São permitidos de servir no mesmo Conselho marido e mulher, ascendentes e descendentes, sogro e genro ou nora, irmãos, cunhados, durante o cunhadio, tio e sobrinho, padrasto ou madrasta e enteado.
( ) O exercício efetivo da função de conselheiro constituirá serviço público relevante e estabelecerá presunção de idoneidade moral.
( ) As decisões do Conselho Tutelar somente poderão ser revistas pela autoridade judiciária a pedido de quem tenha legítimo interesse.
( ) No processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar, é permitido ao candidato doar, oferecer, prometer ou entregar ao eleitor bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive brindes de pequeno valor.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
A
V - F - F - V
B
F - F - V - V
C
F - V - V - F
D
V - V - V - V
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