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Questões de Concurso sobre Das Atribuições do Conselho (Art. 136 e 137)
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Ano:
2016
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
As decisões dos Conselhos Tutelares poderão ser
A
por ele executadas, requisitando serviços públicos de saúde e educação.
B
executadas mediante representação ao Ministério Público.
C
revistas por ato da autoridade do Poder Executivo.
D
executadas com requisição de serviços públicos de qualquer natureza.
E
executadas com representação ao Poder Executivo.
O Conselho Tutelar, criado no âmbito do Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei Federal no 8.069/90, é o órgão responsável para fiscalizar e zelar pelo cumprimento dos direitos das crianças e dos adolescentes. A respeito do Conselho Tutelar, é correto afirmar que
A
compete a ele aplicar medidas judiciais cabíveis para os casos de desrespeito aos direitos da criança e do adolescente.
B
é composto de 10 (dez) membros, escolhidos pela Câmara Municipal, para um mandato de 4 (quatro) anos.
C
é um órgão ligado aos serviços do Juizado que tem como uma de suas funções acompanhar a execução das medidas de punição à criança e ao adolescente.
D
autoriza a participação de criança e adolescente em espetáculos públicos e programas de televisão.
E
tem a obrigação de encaminhar a criança, que tenha sofrido castigo físico, a tratamento especializado.
O processo para a escolha dos membros do Conselho Tutelar será estabelecido em Lei Municipal e realizado sob a responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e a fiscalização
A
da sociedade.
B
do Juiz da Vara da Infância e Juventude.
C
do Ministério Público.
D
da Secretaria Municipal da Criança e do Adolescente.
O Conselho Tutelar é uma das entidades públicas competentes a salvaguardar os direitos das crianças e dos adolescentes nas hipóteses em que haja desrespeito, inclusive com relação a seus pais e responsáveis, bem como aos direitos e deveres previstos na legislação do ECA e na Constituição. São deveres dos Conselheiros Tutelares, exceto:
A
Atender crianças e adolescentes e aplicar medidas de proteção.
B
Atender e aconselhar os pais ou responsável e aplicar medidas pertinentes previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente.
C
Promover a execução de decisões, podendo requisitar serviços públicos e entrar na Justiça quando alguém, justificadamente, descumprir suas decisões.
D
Levar ao conhecimento do Ministério Público fatos que o Estatuto tenha como infração administrativa ou penal.
São atribuições do Conselho Tutelar conforme disposto no artigo 136 do Estatuto da Criança e do Adolescente:
1. Encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou do adolescente.
2. Encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência.
3. Aplicar a medida de proteção prevista no artigo 101, inciso IX, que consiste em colocação em família substituta.
4. Assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
A
São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
B
São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
C
São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.
D
São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.
E
São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
É importante lembrar que o acesso ao ensino fundamental está assegurado na Constituição do Brasil como direito subjetivo, ou seja, a matrícula não poderá ser negada para as crianças de 6 a 14 anos. A escola é um direito do aluno, assim como dever da família e do Estado. Ao efetuar a matrícula, lembre-se: estudar é um direito. Nenhum aluno poderá ter matrícula indeferida por falta da certidão de nascimento. Caso o aluno NÃO tenha sua certidão, a escola deverá:
A
orientar os pais ou responsáveis que busquem o cartório de registro ou ainda, o Conselho Tutelar para maiores orientações.
B
informar a Secretaria Municipal de Educação sobre a falta do documento.
C
esclarecer a família que a criança deve permanecer em casa até que seja providenciada a certidão de nascimento.
D
destacar um profissional da escola para providenciar a certidão de nascimento da criança.
E
denunciar o responsável ao Conselho Tutelar esclarecendo que a mãe ou responsável poderá perder a guarda da criança caso o documento não seja providenciado.
Qual questão abaixo descrita não se constitui como atribuição do Conselho Tutelar prevista pelo Estatuto da Criança e do Adolescente:
A
representar à autoridade judiciária nos casos de descumprimento injustificado de suas deliberações.
B
assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente.
C
atender e aconselhar os pais ou responsável, aplicando as medidas previstas no art. 129, I a VII.
D
expedir notificações.
E
acompanhar diligências policiais, em caso de busca e apreensão de crianças e adolescentes em conflito com a lei.
O conselho tutelar dispõe da competência necessária para autorizar a transfusão de sangue em criança ou adolescente mesmo que contra a opinião dos pais, por razões religiosas, visto que as medidas de proteção à criança e ao adolescente serão aplicáveis sempre que seus direitos à vida forem ameaçados ou violados.
C
Certo
E
Errado
Com base no Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, analise as afirmativas abaixo, assinalando, a seguir, a alternativa que contém a sequência CORRETA de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo:
( ) É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria, bem como o atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino.
( ) O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público objetivo.
( ) O não oferecimento do ensino obrigatório pelo poder público ou sua oferta irregular importa responsabilidade da autoridade competente.
( ) Dentre as atribuições do Conselho Tutelar está encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou adolescente e requisitar, quando necessário, certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente.
( ) Para a candidatura a membro do Conselho Tutelar serão exigidos reconhecida idoneidade moral, idade superior a 18 (dezoito) anos e residir no Município.
A
V – V – V – F – V.
B
V – V – V – F – F.
C
F – F – F – V – V.
D
F – V – F – F – V.
E
V – F – V – V – F.
Requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente, quando necessário, é uma das atribuições do (a):
A
Autoridade Policial.
B
Poder Judiciário.
C
Ministério Público.
D
Conselho Tutelar.
E
Guarda Municipal.
Na esteira da proclamação dos direitos da criança e do adolescente, os Conselhos tutelares foram idealizados como um aspecto importante da consolidação da democracia participativa e da promoção de uma efetiva cidadania no Brasil. De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, é correto afirmar que:
A
o Conselho Tutelar é um órgão público, não governamental, subordinado ao Poder Judiciário e não ao Poder Executivo;
B
o candidato a conselheiro deve ter idade superior a 21 anos e reconhecida idoneidade moral, podendo residir em município próximo ao Conselho Tutelar;
C
os casos de suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente podem ser comunicados ao Conselho Tutelar, da respectiva localidade, ou diretamente às Defensorias Públicas;
D
os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar os casos de maus-tratos envolvendo seus alunos, excetuando-se os casos de elevados níveis de repetência, devendo estes últimos serem comunicados ao MEC;
E
os Conselhos Tutelares podem requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança.
Dona Cida procurou uma escola a fim de conseguir uma vaga para seu neto, de quatro anos de idade. Um funcionário, então, solicitou-lhe a certidão de nascimento do menino. Dona Cida explicou que a criança não tinha esse documento, pois sua mãe o havia perdido. Após efetivar a matrícula, o funcionário explicou acertadamente que, de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, a avó deve procurar
A
a Vara da Infância e da Juventude, a quem compete requisitar a lavratura de assento do nascimento.
B
o Ministério Público, que tem a atribuição de requisitar a regularização do registro do nascimento.
C
o Conselho Tutelar, que tem a competência de requisitar certidões de registro de nascimento.
D
o cartório geral de registros para localizar onde foi assentado o registro da criança, a fim de solicitar a segunda via.
E
o Centro de Referência de Assistência Social, a quem compete emitir a segunda via da certidão de nascimento.
Leia abaixo:
I. Promover e incentivar, na comunidade e nos grupos profissionais, ações de divulgação e treinamento para o reconhecimento de sintomas de maus-tratos em crianças e adolescentes.
II. Encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou adolescente.
III. Representar ao Ministério Público para efeito das ações de perda ou suspensão do poder familiar, após esgotadas as possibilidades de manutenção da criança ou do adolescente junto à família natural.
IV. Requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente quando necessário.
Das assertivas acima, quais são consideradas atribuições do Conselho Tutelar, segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA?
A
Apenas as assertivas I e II.
B
Apenas as assertivas II e III.
C
Apenas as assertivas I, III e IV.
D
Todas as assertivas.
Assinale a opção que apresenta uma atribuição do Conselho no Tutelar, prevista no Art. 136 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
A
Proteção jurídico-social por entidades de defesa dos direitos da criança e do adolescente.
B
Desenvolvimento de atividades em regime de co-educação.
C
Preservar a identidade e oferecer ambiente de respeito e dignidade ao adolescente.
D
Oferecer atendimento personalizado em pequenas unidades e grupos reduzidos.
E
Encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência.
Caio, com 12 anos de idade, começou a apresentar mau comportamento na escola, envolvendo-se em diversas confusões, as quais redundaram em inúmeras reclamações aos pais. Na semana passada, Caio foi suspenso das aulas porque furtou a carteira da professora. Sendo informados do ocorrido, seus pais, Paulo e Catarina, aplicaram-lhe uma surra severa, ocasionando a fratura de seu braço esquerdo. Alertados pelos gritos, os vizinhos chamaram o Conselho Tutelar, que lá compareceu e constatou o castigo físico cruel aplicado ao menor pelos pais. Considerando as medidas legais previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente, o conselheiro deve tomar a seguinte providência:
A
encaminhamento do agressor a programa oficial ou comunitário de proteção à família e advertência;
B
encaminhamento do agressor a cursos ou programas de orientação e aplicação de multa, se houver reincidência;
C
perda imediata do poder familiar, se a agressão for grave, e encaminhamento a tratamento psicológico ou psiquiátrico;
D
advertência e obrigação de encaminhar a criança imediatamente a abrigo oficial, proibindo provisoriamente a visitação pelos pais;
E
lavrar termo de agressão e impor multa, graduada conforme a gravidade da agressão.
Ano:
2015
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Entre as atribuições do Conselho Tutelar, NÃO se inclui
A
atender e aconselhar os pais e responsáveis pelo assistido.
B
requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança.
C
encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência.
D
aplicar penalidades administrativas nos casos de infrações contra norma de proteção à criança ou adolescente.
E
requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente quando necessário.
Ano:
2014
Assinale a alternativa que apresenta uma das atribuições do Conselho Tutelar.
A
Aplicar penalidades administrativas nos casos de infrações contra norma de proteção à criança ou adolescente.
B
Promover e acompanhar os procedimentos relativos às infrações atribuídas a adolescentes.
C
Conhecer de ações civis fundadas em interesses individuais, difusos ou coletivos afetos à criança e ao adolescente.
D
Assessorar o poder executivo local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente.
E
Disciplinar, através de portaria, a participação de criança ou adolescente em certames de beleza.
Tendo como referência o Estatuto da Criança e do Adolescente, é correto afirmar que são atribuições do Conselho Tutelar, exceto:
A
requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente, quando necessário.
B
realizar matrícula e controle de frequência escolar em estabelecimento oficial de ensino fundamental.
C
atender crianças que são vítimas de abuso sexual de adultos responsáveis ou não e de omissão de socorro e atenção da sociedade ou do Estado.
D
requerer tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico, em regime hospitalar ou ambulatorial, quando deles demandados por crianças e adolescentes.
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei Federal n.º 8.069/90, é atribuição do conselho tutelar:
A
aplicar penalidades administrativas nos casos de infrações contra norma de proteção à criança ou adolescente.
B
ser designado como curador especial em casos de apresentação de queixa ou representação, ou de outros procedimentos judiciais ou extrajudiciais em que haja interesses de criança ou adolescente.
C
inspecionar as entidades públicas e particulares de atendimento e os programas de que trata esta Lei, adotando de pronto as medidas administrativas ou judiciais necessárias à remoção de irregularidades porventura verificadas.
D
representar ao Ministério Público para efeito das ações de perda ou suspensão do poder familiar, após esgotadas as possibilidades de manutenção da criança ou do adolescente junto à família natural.
E
ajuizar as ações cíveis fundadas em interesses coletivos ou difusos.
Com relação às atribuições do Conselho Tutelar, assinale V para a afirmativa verdadeira e F para a falsa.
( ) Elaborar políticas sociais públicas de proteção à criança e ao adolescente.
( ) Encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança e do adolescente.
( ) Autuar crianças e adolescentes envolvidos em ato infracional.
As afirmativas são, respectivamente,
A
F, V e V.
B
F, V e F.
C
V, F e F
D
V, V e F.
E
F, F e V.
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