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Entre as atribuições do Conselho Tutelar, NÃO se inclui
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Q868428
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA
Das Atribuições do Conselho (Art. 136 e 137)
Teclas de Atalhos
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Ano:
2015
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Entre as atribuições do Conselho Tutelar, NÃO se inclui
A
atender e aconselhar os pais e responsáveis pelo assistido.
B
requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança.
C
encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência.
D
aplicar penalidades administrativas nos casos de infrações contra norma de proteção à criança ou adolescente.
E
requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente quando necessário.