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São atribuições do Conselho Tutelar conforme disposto no...
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Q1635950
Teclas de Atalhos
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São atribuições do Conselho Tutelar conforme disposto no artigo 136 do Estatuto da Criança e do Adolescente:
1. Encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou do adolescente.
2. Encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência.
3. Aplicar a medida de proteção prevista no artigo 101, inciso IX, que consiste em colocação em família substituta.
4. Assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
A
São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
B
São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
C
São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.
D
São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.
E
São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.