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O processo para a escolha dos membros do Conselho Tutelar...
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Q2042152
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA
Das Atribuições do Conselho (Art. 136 e 137)
Teclas de Atalhos
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O processo para a escolha dos membros do Conselho Tutelar será estabelecido em Lei Municipal e realizado sob a responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e a fiscalização
A
da sociedade.
B
do Juiz da Vara da Infância e Juventude.
C
do Ministério Público.
D
da Secretaria Municipal da Criança e do Adolescente.