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Assinale a alternativa que apresenta uma das atribuições do...
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Q1806228
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA
Das Atribuições do Conselho (Art. 136 e 137)
Teclas de Atalhos
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Ano:
2014
Assinale a alternativa que apresenta uma das atribuições do Conselho Tutelar.
A
Aplicar penalidades administrativas nos casos de infrações contra norma de proteção à criança ou adolescente.
B
Promover e acompanhar os procedimentos relativos às infrações atribuídas a adolescentes.
C
Conhecer de ações civis fundadas em interesses individuais, difusos ou coletivos afetos à criança e ao adolescente.
D
Assessorar o poder executivo local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente.
E
Disciplinar, através de portaria, a participação de criança ou adolescente em certames de beleza.