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O Conselho Tutelar, criado no âmbito do Estatuto da Criança...
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Q2024615
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA
Das Atribuições do Conselho (Art. 136 e 137)
Teclas de Atalhos
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O Conselho Tutelar, criado no âmbito do Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei Federal no 8.069/90, é o órgão responsável para fiscalizar e zelar pelo cumprimento dos direitos das crianças e dos adolescentes. A respeito do Conselho Tutelar, é correto afirmar que
A
compete a ele aplicar medidas judiciais cabíveis para os casos de desrespeito aos direitos da criança e do adolescente.
B
é composto de 10 (dez) membros, escolhidos pela Câmara Municipal, para um mandato de 4 (quatro) anos.
C
é um órgão ligado aos serviços do Juizado que tem como uma de suas funções acompanhar a execução das medidas de punição à criança e ao adolescente.
D
autoriza a participação de criança e adolescente em espetáculos públicos e programas de televisão.
E
tem a obrigação de encaminhar a criança, que tenha sofrido castigo físico, a tratamento especializado.