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De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei...
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Q1343204
Teclas de Atalhos
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De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei Federal n.º 8.069/90, é atribuição do conselho tutelar:
A
aplicar penalidades administrativas nos casos de infrações contra norma de proteção à criança ou adolescente.
B
ser designado como curador especial em casos de apresentação de queixa ou representação, ou de outros procedimentos judiciais ou extrajudiciais em que haja interesses de criança ou adolescente.
C
inspecionar as entidades públicas e particulares de atendimento e os programas de que trata esta Lei, adotando de pronto as medidas administrativas ou judiciais necessárias à remoção de irregularidades porventura verificadas.
D
representar ao Ministério Público para efeito das ações de perda ou suspensão do poder familiar, após esgotadas as possibilidades de manutenção da criança ou do adolescente junto à família natural.
E
ajuizar as ações cíveis fundadas em interesses coletivos ou difusos.