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Sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente que, em seu...
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Q2610560
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA
Das Atribuições do Conselho (Art. 136 e 137)
Teclas de Atalhos
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Sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente que, em seu Art. 136, apresenta as atribuições do Conselho Tutelar, assinale a alternativa incorreta.
A
Encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência
B
Expedir notificações
C
requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente quando necessário
D
Encaminhar e conhecer de pedidos de guarda e tutela