Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
A Lei Nº 8.069, de 13 de julho de 1990 prega no seu Art...
1
Q2273416
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA
Das Atribuições do Conselho (Art. 136 e 137)
Teclas de Atalhos
Compartilhar
A Lei Nº 8.069, de 13 de julho de 1990 prega no seu Art. 136, as atribuições do Conselho Tutelar, dentre elas:
I. Encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou adolescente;
II. Expedir notificações;
III. Requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente quando necessário;
IV. Conceder a remissão, como forma de suspensão ou extinção do processo;
V. Conhecer de pedidos de adoção e seus incidentes;
Assinale a alternativa correta:
A
Apenas I e II estão corretas.
B
Apenas I, II e III estão corretas.
C
Apenas IV e V estão corretas.
D
Apenas III, IV e V estão corretas.
E
Apenas II e III estão corretas.