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De acordo com a Lei Federal no 8.069/1990, Estatuto da...
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Q2929788
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA
Das Atribuições do Conselho (Art. 136 e 137)
Teclas de Atalhos
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De acordo com a Lei Federal no 8.069/1990, Estatuto da Criança e do Adolescente, art. 136, é correto afirmar que Conselho Tutelar é um órgão
A
que exige que todo conselheiro tutelar tenha formação em curso de nível superior na área da educação, da saúde, da segurança ou do serviço social; e requer, ainda, que o conselheiro tenha idade mínima de dezoito anos completos no dia da posse.
B
público, jurisdicional (que integra o poder judiciário), e encarregado de zelar pela permanência e frequência da criança e do adolescente na escola, além de poder requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação e serviço social.
C
oficial e policial, responsável por investigar e julgar sempre que considerar inadequadas as ações de castigo físico ou o tratamento cruel e degradante aplicado por pais ou responsáveis como forma de correção e disciplina, tendo em vista a gravidade do erro cometido pela criança ou adolescente.
D
que tem, entre as suas atribuições, a função de promover e incentivar, na comunidade e nos grupos profissionais, ações de divulgação e treinamento para o reconhecimento de sintomas de maus-tratos em crianças e adolescentes.
E
provisório e dependente, cabendo unicamente a ele o dever de velar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor.