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Dentre as atribuições do Conselho Tutelar (ECA, LEI Nº...
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Q2992159
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA
Das Atribuições do Conselho (Art. 136 e 137)
Teclas de Atalhos
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Dentre as atribuições do Conselho Tutelar (ECA, LEI Nº 8.069, DE 13 de JULHO de 1990, Art. 136), apenas está INCORRETA a alternativa:
A
Emitir certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente quando necessário.
B
Assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente.
C
Expedir notificações.
D
Requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança.