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De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei...
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Q2611287
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA
Das Atribuições do Conselho (Art. 136 e 137)
Teclas de Atalhos
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De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei nº 8.069, e com relação a escolha de conselheiros do conselho tutelar, analise os itens abaixo:
I. O processo para a escolha dos membros do Conselho Tutelar será estabelecido em lei municipal e realizado sob a responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e a fiscalização do Ministério Público.
II. O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar ocorrerá em data unificada em todo o território nacional a cada 4 (quatro) anos, no primeiro domingo do mês de outubro do ano subsequente ao da eleição presidencial.
III. A posse dos conselheiros tutelares ocorrerá no dia 10 de janeiro do ano subsequente ao processo de escolha.
IV. No processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar, é vedado ao candidato doar, oferecer, prometer ou entregar ao eleitor bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive brindes de pequeno valor.
Assinale a alternativa CORRETA:
A
Apenas o item I está incorreto
B
Apenas o item II está incorreto
C
Apenas o item III está incorreto
D
Apenas o item IV está incorreto
E
Todos os itens estão corretos.