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O Estatuto da Criança e do Adolescente atribui...
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Q2052301
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA
Das Atribuições do Conselho (Art. 136 e 137)
Teclas de Atalhos
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O Estatuto da Criança e do Adolescente atribui especificamente aos dirigentes de estabelecimento de ensino fundamental a obrigação de informar ao Conselho Tutelar algumas ocorrências, entre as quais NÃO consta:
A
Permanência do estudante na escola no contraturno para realização de atividades escolares.
B
Reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares.
C
Maus-tratos envolvendo seus alunos.
D
Elevados níveis de repetência.