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De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, os...
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Q1815315
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA
Das Atribuições do Conselho (Art. 136 e 137)
Teclas de Atalhos
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De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental têm o dever de comunicar ao Conselho Tutelar os seguintes casos, EXCETO:
A
Evasão escolar;
B
Elevados níveis de repetência;
C
Reiteração de faltas injustificadas;
D
Maus tratos envolvendo seus alunos;
E
Discordância acerca do conteúdo pedagógico.