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De acordo com o art. 136 do Estatuto da Criança e do...
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Q2908948
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA
Das Atribuições do Conselho (Art. 136 e 137)
Teclas de Atalhos
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De acordo com o art. 136 do Estatuto da Criança e do Adolescente, são atribuições do conselho tutelar, dentre outras, a de
A
garantir a frequência de todos alunos às aulas.
B
prestar serviços nas áreas de saúde, educação, serviço social, trabalho e segurança dos programas de atendimento aos direitos da criança e do adolescente.
C
encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência.
D
emitir certidões de nascimento e de óbito da criança ou adolescente.
E
destituir o poder paterno sempre que comprovar abandono ou maus tratos.