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Em relação às atribuições do Conselho Tutelar dispostas...
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Q1815354
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA
Da Escolha dos Conselheiros (Art. 139)
Teclas de Atalhos
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Em relação às atribuições do Conselho Tutelar dispostas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, é CORRETO afirmar que este:
A
Determina o afastamento permanente do convívio familiar nos casos que entender necessário;
B
Deve promover a execução de suas decisões, podendo para tanto até mesmo requisitar serviços públicos;
C
Atende crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade, exceto casos de cometimento de ato infracional;
D
Possui poder decisório na elaboração da proposta orçamentária para programas de atendimento da criança e do adolescente;
E
Presta atendimento a crianças e adolescentes, não sendo sua competência o aconselhamento dos pais ou responsáveis.