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A composição do Conselho Tutelar e o tempo de exercício do...
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Q1815358
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA
Das Atribuições do Conselho (Art. 136 e 137)
Teclas de Atalhos
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A composição do Conselho Tutelar e o tempo de exercício do mandato de seus membros obedecem aos seguintes quantitativos e tempo, respectivamente:
A
5 (cinco) membros ou mais, escolhidos pela população local, para mandato de até 8 (oito) anos;
B
5 (cinco) membros, sendo 3 (três) escolhidos pela população local, para mandado de 4 (quatro) anos;
C
5 (cinco) membros, escolhidos pela população local para mandato de 4 (quatro) anos, vedada a recondução;
D
5 (cinco) membros ou mais, escolhidos pelo Poder Executivo Municipal dentre os eleitos pela população local, para mandato de 4 (quatro) anos;
E
5 (cinco) membros, escolhidos pela população local para mandato de 4 (quatro) anos, permitida a recondução por novos processos de escolha.