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É considerado atribuição do Conselho Tutelar, exceto:
1
Q2072990
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA
Das Atribuições do Conselho (Art. 136 e 137)
Teclas de Atalhos
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É considerado atribuição do Conselho Tutelar, exceto:
A
Requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente quando necessário.
B
Encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou adolescente.
C
Decretar a perda do poder familiar no caso de constatação de agressão física contra criança e adolescente.
D
Assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente.
E
Representar junto à autoridade judiciária nos casos de descumprimento injustificado de suas deliberações.