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Conhecer de representações promovidas pelo Ministério...
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Q1663885
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA
Das Atribuições do Conselho (Art. 136 e 137)
Teclas de Atalhos
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PARTE I - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ECA)
Conhecer de representações promovidas pelo Ministério Público, para apuração de ato infracional atribuído ao adolescente, aplicando as medidas cabíveis é uma das competências do(a):
A
Justiça da Infância e da Juventude.
B
Conselheiro Tutelar.
C
Centro de Referência Especializado de Assistência Social - CREAS.
D
Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONANDA.