Questões de Concurso sobre Da Justiça da Infância e da Juventude

submete-se à competência da Vara da Infância e Juventude de Cachoeira/BA, desde que demonstrada situação de risco prevista no Art. 98 do ECA;

é de competência da Vara de Família do foro do domicílio da guardiã da criança, por se tratar de jurisdição contenciosa sobre o exercício do poder familiar;

deve ser processada pela justiça especializada da infância, independentemente de situação de risco, em razão de sua índole protetiva, ainda que o outro genitor esteja em local incerto;

deve ser processada perante o juízo prevento da ação de regulamentação de visitas e alimentos, em razão da conexão instrumental, por se tratar de incidente processual de natureza cautelar;

insere-se na competência da justiça especializada da infância, independentemente de demonstração de situação de risco, condicionando-se a eficácia do suprimento à prévia averbação da sentença no passaporte da criança pela Polícia Federal.

Certo

Errado

Compreende a primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias, além de precedência no atendimento nos serviços públicos e destinação privilegiada de recursos públicos.

Refere-se à exclusividade de atendimento das crianças e adolescentes nos serviços de saúde, sem a necessidade de atender a outras faixas etárias.

Inclui o acesso preferencial à educação, sem relação com outras áreas, como saúde ou lazer.

Significa que os recursos públicos para a infância e juventude devem ser utilizados em situações de urgência, não se aplicando a outras necessidades de desenvolvimento.

Refere-se ao atendimento em escolas e hospitais, sem considerar políticas públicas e outras áreas sociais importantes para o desenvolvimento integral.

É uma Resolução estadual, com validade apenas no estado do Paraná.

É uma Lei Federal que pauta a Política de atenção e preconiza os direitos das crianças e adolescentes em território nacional brasileiro.

É uma Lei federal que não mais possui validade em território nacional.

Trata-se do Estatuto da criança e do adolescente, mas define os direitos humanos apenas em espaços territoriais específicos.

Essa Lei nunca existiu.

Teresópolis, por ser a sede estadual da emissora Serras.

qualquer comarca que tenha recebido a transmissão, sendo definida a competência por prevenção.

Petrópolis, por ser o local do estúdio de gravação.

Rio de Janeiro, por ser a capital do estado, uma vez que o ato infracional atingiu mais de uma comarca.

Três Rios, por ser o domicílio de Caio.

O ECA aborda os direitos de pessoas até 18 anos, enquanto o Estatuto da Juventude foca na faixa etária de 15 a 29 anos.

O ECA é uma lei complementar ao Estatuto da Juventude, detalhando os direitos específicos da infância.

Não há diferença entre os dois estatutos, pois ambos tratam dos direitos de crianças e adolescentes.

O ECA trata exclusivamente de medidas socioeducativas, enquanto o Estatuto da Juventude aborda temas como cultura, trabalho e participação política.

Conselho Escolar.

Conselho Tutelar.

Juizado da Infância e da Juventude.

Ministério Público.

Totalmente correta.

Correta somente em sua 1ª parte.

Correta somente em sua 2ª parte.

Totalmente incorreta.

a primeira asserção é falsa.

as duas asserções são verdadeiras, e a segunda é justificativa correta da primeira.

as duas asserções são verdadeiras, mas a segunda não é justificativa correta da primeira.

a primeira asserção é verdadeira e a segunda é falsa.

Lei nº 9.069 de 13 de abril de 1990.

Lei nº 13.257 de 13 de junho de 1990.

Lei nº 8.069 de 13 de julho de 1996.

Lei nº 7.065 de 15 de julho de 1990.

Lei nº 8.069 de 13 de julho de 1990.

As duas afirmativas são verdadeiras.

A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.

A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.

As duas afirmativas são falsas.

Certo

Errado

improcedente, pois o Poder Judiciário não pode impor à Administração Pública a efetivação de matrícula de Mariana em estabelecimento de educação infantil, uma vez que haveria a violação ao princípio constitucional da separação dos poderes;

improcedente, pois, embora os ensinos fundamental e médio sejam obrigatórios e gratuitos, a educação infantil só é obrigatória para crianças a partir dos 4 anos de idade, razão pela qual Mariana terá que esperar mais dois anos;

procedente para a realização imediata da matrícula de Mariana, uma vez que o Estado tem o dever constitucional de garantir o efetivo acesso e atendimento, em creches e unidades de pré-escola, de crianças de 0 a 5 anos, já que isso constitui direito fundamental;

parcialmente procedente, pois, embora o direito fundamental à educação diga respeito a todas as suas fases – educação infantil, ensino fundamental e ensino médio –, não há fundamento para a matrícula ser efetivada em local próximo à residência;

procedente, condenando o município a construir mais creche e, após a inauguração do estabelecimento, matricular Mariana.

A busca à família extensa, conforme definida nos termos do ECA, respeitará o prazo máximo de noventa dias, prorrogável por igual período.

Após o nascimento da criança, a vontade da mãe ou de ambos os genitores, se houver pai registral ou pai indicado, deve ser manifestada na audiência garantido o sigilo sobre a entrega.

A autoridade judiciária de posse de relatório poderá determinar o encaminhamento da gestante ou mãe, mediante sua expressa concordância, à rede pública de saúde e assistência social para atendimento especializado.

A gestante ou mãe será ouvida pela equipe interprofissional da Justiça da Infância e da Juventude, que apresentará relatório à autoridade judiciária, considerando, inclusive, os eventuais efeitos do estado gestacional e puerperal.

I, II e III.

I e II, apenas.

I e III, apenas.

II e III, apenas.

Cabe a essas unidades orientar a sociedade quanto aos direitos da criança e do adolescente.

Se em uma Comarca não houver Vara especializada em infância e juventude, o atendimento à população é realizado por uma das Varas locais.

Dentro dos Tribunais de Justiça Estaduais, as Varas da Infância e da Juventude oferecem atenção especial às crianças e adolescentes, recebendo processos que envolvem adoção, casos de infração, vagas em creches, entre outras demandas.

São responsáveis por processar e julgar litígios relacionados a temas como inventários, testamentos, separação judicial, divórcio, anulação de casamento, investigação de paternidade, ação de alimentos, tal como recorrer à conciliação e mediação para solução de conflitos.

a pessoa até doze anos de idade incompletos e aquela entre doze e dezoito anos de idade.

a pessoa até onze anos de idade completos e aquela de doze incompletos a dezoito anos de idade.

a pessoa de zero a dez anos completos e aquela de onze a dezoito anos de idade incompletos.

a pessoa de três anos de idade aos treze anos incompletos e aquela de dezesseis anos de idade completos.

Não existe direito público subjetivo do aluno ou de sua família ao ensino domiciliar, inexistente na legislação brasileira.

Compete à Justiça Estadual processar e julgar os crimes consistentes em disponibilizar ou adquirir material pornográfico envolvendo criança ou adolescente, quando praticados por meio virtual.

É inconstitucional a obrigatoriedade de imunização por meio de vacina que, registrada em órgão de vigilância sanitária, (i) tenha sido incluída no Programa Nacional de Imunizações, ou (ii) tenha sua aplicação obrigatória determinada em lei, ou (iii) seja objeto de determinação da União, do Estado, do Distrito Federal ou do Município, com base em consenso médico-científico.

O § 1^o do artigo 75 da Lei n^o 6.815/1980 não foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, sendo possível a expulsão de estrangeiro cujo filho brasileiro foi reconhecido ou adotado posteriormente ao fato ensejador do ato expulsório.

É dever estatal assegurar o atendimento em creche e pré-escola às crianças de 0 (zero) a 6 (seis) anos de idade.

Pessoa com até doze anos de idade completos, e adolescente até 21 (vinte e um anos completos).

A pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.

A pessoa até onze anos de idade completos, e adolescente até dezoito anos de idade completos.

A pessoa de até doze anos incompletos, e adolescente até dezenove anos incompletos.

Criança até os 9 anos incompletos e adolescente entre os 10 anos a 16 anos.

Criança até os 12 anos incompletos e adolescente entre os 12 anos a 18 anos.

Criança até os 8 anos incompletos e adolescente entre os 10 anos a 14 anos.

Criança até os 9 anos incompletos e adolescente entre os 11 anos a 17 anos.