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Questões de Concurso sobre Da Justiça da Infância e da Juventude
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Conforme determina o Estatuto da Criança e do Adolescente (atualizado), “compete à equipe interprofissional, dentre outras atribuições que lhe forem reservadas pela legislação local, fornecer subsídios por escrito, mediante laudos, ou verbalmente, na audiência, e bem assim desenvolver trabalhos de aconselhamento, orientação, encaminhamento, prevenção e outros, tudo sob a imediata subordinação à autoridade judiciária, assegurada a livre manifestação do ponto de vista técnico”. Não obstante, na ausência ou insuficiência de servidores públicos integrantes do Poder Judiciário responsáveis pela realização dos estudos psicossociais ou de quaisquer outras espécies de avaliações técnicas exigidas por esta Lei ou por determinação judicial, a autoridade judiciária poderá
A
requerer a contratação imediata de perito, nos termos do art. 156 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Infanto-juvenil).
B
exigir do Poder Judiciário a cessão de perito, nos termos do art. 156 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Infanto-Juvenil).
C
proceder à nomeação de perito, nos termos do art. 156 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil).
D
realizar a contratação imediata de perito, nos termos do art. 156 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil).
Conhecer de representações promovidas pelo Ministério Público, para apuração de ato infracional atribuído ao adolescente, aplicando as medidas cabíveis é uma das competências do(a):
A
Justiça da Infância e da Juventude.
B
Conselheiro Tutelar.
C
Centro de Referência Especializado de Assistência Social - CREAS.
D
Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONANDA.
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA ? Lei no 8.069/1990) estabelece, expressamente, como regra geral referente aos procedimentos nele regulados, que
A
os prazos estabelecidos no ECA aplicáveis aos seus procedimentos são contados em dias corridos, vedado o prazo em dobro para a Fazenda Pública e Defensoria Pública.
B
se a medida judicial a ser adotada não corresponder a procedimento previsto no ECA, a autoridade judiciária poderá investigar os fatos e ordenar de ofício as providências necessárias.
C
as ações judiciais da competência da Justiça da Infância e da Juventude são isentas de custas, emolumentos e honorários de sucumbência.
D
o Ministério Público, nos processos em que for parte, será intimado para, no prazo máximo de dez dias, intervir como curador da infância e da juventude, podendo juntar documentos e requerer diligências, usando os recursos cabíveis.
E
as normas procedimentais previstas no ECA permitem adequação ou flexibilização, sempre que assim exigir a tutela do melhor interesse da criança e do adolescente, demonstrada em decisão judicial fundamentada.
O atual juiz da Vara da Infância e da Juventude do município de Marinápolis, por sua atuação irrepreensível, assim como por ser reconhecido como pessoa empenhada na defesa intransigente dos direitos de crianças e adolescentes, recebeu, em seu gabinete, alguns munícipes que vieram solicitar que se lançasse candidato a membro do Conselho Tutelar desse município. Além desses argumentos, pesava o fato do juiz residir no próprio município. De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, o magistrado
A
é impedido de ser conselheiro, visto que atua na mesma comarca em que o conselho está localizado.
B
pode candidatar-se e assumir a função, pois preenche os requisitos legais: reconhecida idoneidade moral, idade superior a vinte e um anos e reside no município.
C
não pode candidatar-se, porque estará acumulando dois cargos públicos que têm as mesmas funções e competências.
D
pode tornar-se membro do Conselho Tutelar de Marinápolis, desde que seja possível conciliar sua carga horária, no desempenho das duas funções.
Com base na Lei nº 8.069/1990 - ECA, analisar a sentença abaixo:
O adolescente apreendido por força de ordem judicial será, desde logo, encaminhado à autoridade judiciária (1ª parte). O adolescente apreendido em flagrante de ato infracional será, desde logo, encaminhado à autoridade policial competente (2ª parte).
A sentença está:
A
Totalmente correta.
B
Correta somente em sua 1ª parte.
C
Correta somente em sua 2ª parte.
D
Totalmente incorreta.
Nas ações judiciais que tenham por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz poderá fixar prazo para cumprimento da ordem e impor multa diária ao réu em caso de seu descumprimento. Os valores de tais multas reverterão ao:
A
Orçamento do Conselho Tutelar atingido pelo descumprimento da ordem judicial;
B
Fundo do Ministério Público para defesa dos direitos da criança e do adolescente;
C
Fundo gerido pelo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do respectivo Município;
D
Orçamento municipal destinado à execução de programas voltados à proteção da criança e do adolescente;
E
Orçamento da Vara da Infância e da Juventude responsável pela emissão da ordem e pela imposição da multa.
Relativo à legislação de adoção estabelecida na Lei nº 8.069/90, é correto afirmar que:
A
A autoridade judiciária manterá, em cada comarca ou foro regional, um registro de crianças e adolescentes que ainda não estão em condições de serem adotados e outro de crianças e adolescentes que já estão.
B
O prazo máximo para conclusão da ação de adoção será de duzentos dias, prorrogável uma única vez por igual período, mediante decisão fundamentada da autoridade judiciária.
C
A adoção atribui a condição de filho ao adotado, com os mesmos direitos e deveres, exceto os sucessórios, desligando-o de qualquer vínculo com pais e parentes, salvo os impedimentos matrimoniais.
D
O adotado tem direito de conhecer sua origem biológica, bem como de obter acesso irrestrito ao processo no qual a medida foi aplicada e seus eventuais incidentes, após completar dezoito anos.
Segundo a Lei nº 8.069/1990 - ECA, analisar os itens abaixo:
I. A internação, decretada ou mantida pela autoridade judiciária, não poderá ser cumprida em estabelecimento prisional.
II. A remissão como forma de extinção ou remissão do processo, poderá ser aplicada em qualquer fase do procedimento, antes da sentença.
A
Os itens I e II estão corretos.
B
Somente o item I está correto.
C
Somente o item II está correto.
D
Os itens I e II estão incorretos.
Segundo o Art. 149 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), compete à autoridade judiciária disciplinar, através de portaria, ou autorizar, mediante alvará, a “entrada e permanência” de criança ou adolescente em alguns locais/estabelecimentos, desacompanhado dos pais ou responsável. NÃO é um desses exemplos:
A
Estádio, ginásio e campo desportivo.
B
Certames de beleza.
C
Bailes ou promoções dançantes.
D
Casa que explore comercialmente diversões eletrônicas.
E
Estúdios cinematográficos, de teatro, rádio e televisão.
Ísis é maior de idade e, há um mês, deu à luz uma criança. No entanto, como ela não tem condições de sustentar a sua prole, Ísis procurou a Guarda Civil de Valinhos manifestando o interesse em entregar seu filho para adoção. Nessa hipótese, o Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece que a conduta da Guarda deverá ser a seguinte:
A
acompanhar Ísis e a criança até a Delegacia de Polícia para formalizar o ato de encaminhamento da criança para adoção.
B
receber a criança, mediante o termo próprio, para o devido encaminhamento à autoridade competente, e dispensar Ísis.
C
encaminhar Ísis à Justiça da Infância e da Juventude para os devidos procedimentos legais.
D
lavrar o competente boletim de ocorrência e comunicar o Ministério Público.
E
levar a criança para o Conselho Tutelar, que a encaminhará a um abrigo, e conduzir Ísis à presença do Ministério Público.
Maria, solteira e desempregada, mãe de 5 filhos, deu a luz ao seu 6º filho na Maternidade Municipal de São Sebastião. No entanto, diante de sua situação, ela manifesta o interesse de entregar o bebê para adoção. Com base na Lei nº 8.069/90, a Assistente Social da maternidade deve encaminhá-la obrigatoriamente a (o):
A
Acolhimento Institucional.
B
Conselho Tutelar.
C
Defensoria Pública.
D
Justiça da Infância e da Juventude.
São competências da Justiça da Infância e da Juventude, EXCETO:
A
Conhecer de pedidos de adoção e seus incidentes;
B
Conhecer de casos encaminhados pelo Conselho Tutelar, aplicando as medidas cabíveis;
C
Apreciar ações de divórcio litigioso sempre que houver criança ou adolescente entre os filhos;
D
Aplicar penalidades administrativas nos casos de infrações contra norma de proteção à criança ou adolescente;
E
Conhecer de ações de alimentos, na hipótese em que haja violação aos direitos da criança ou adolescente por omissão dos pais.
As gestantes ou mães que manifestem interesse em entregar seus filhos para adoção serão obrigatoriamente encaminhadas, sem constrangimento, ao(à):
A
Conselho de Direitos da Criança e do Adolescente .
B
instituição de caridade federal.
C
Conselho Tutelar.
D
Justiça da Infância e da Juventude.
E
hospital mais próximo.
A respeito do Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei 8069 de 13 de julho de 1990, é correto afirmar:
A
Os direitos fundamentais restringem-se à vida, à saúde e à educação.
B
O Conselho Tutelar é o órgão permanente encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, tendo atuação extensa a todo o território do Estado e não municipal.
C
O Estatuto dispõe sobre a proteção integral da criança e do adolescente, assegurando-lhes oportunidades e facilidades para o desenvolvimento físico, moral, mental, espiritual e social em condições de liberdade e de dignidade, prevendo direitos desde a gestação materna e, após nascido, até os 18 anos de idade.
D
Os membros do Conselho Tutelar são servidores públicos estaduais de cargo efetivo, concursados, com idade superior a 21 anos e reconhecida idoneidade.
E
Os Estados e o Distrito Federal deverão criar varas especializadas e exclusivas para a infância e a juventude em todos os municípios, independentemente do número de habitantes. Tais varas deverão atuar em horário de expediente comercial.
Conforme a Lei n.º 8.069/1990, julgue os itens que se seguem.
I A Justiça da infância e da juventude é competente para conhecer de representações promovidas pelo Ministério Público para apuração de ato infracional atribuído a adolescente, aplicando as medidas cabíveis.
II A Justiça da infância e da juventude é competente para conceder a remissão, como forma de suspensão ou extinção do processo.
III A Justiça da infância e da juventude é competente para conhecer de ações decorrentes de irregularidades em entidades de atendimento, aplicando as medidas cabíveis.
IV A Justiça da infância e da juventude é competente para conhecer de casos encaminhados pelo conselho tutelar, aplicando as medidas cabíveis.
A quantidade de itens certos é igual a
A
0
B
1
C
2
D
3
E
4
A Justiça da Infância e da Juventude NÃO é competente
para
A
conceder a remissão como forma de manutenção do
processo.
B
conhecer de pedidos de adoção e seus incidentes.
C
aplicar penalidades administrativas nos casos de
infrações contra norma de proteção à criança e ao
adolescente.
D
conhecer de representações promovidas pelo
Ministério Público para apuração de ato infracional
atribuído a adolescente aplicando as medidas
cabíveis
A competência para todos os procedimentos da Justiça da Infância e da Adolescência é fixada no art. 147 da Lei n. 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), que traz como determinante o domicílio dos pais/responsável ou o lugar onde se encontre a criança ou o adolescente, à falta dos pais ou responsável, independentemente da matéria sobre a qual versa o processo - cível, infração administrativa ou ato infracional.
C
Certo
E
Errado
Entre as afirmativas abaixo, são competências da Justiça da Infância e Juventude, prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente, EXCETO:
A
Promover e acompanhar as ações de alimentos e os procedimentos de suspensão e destituição do poder familiar, nomeação e remoção de tutores, curadores e guardiães, bem como oficiar em todos os demais procedimentos da competência da Justiça da Infância e da Juventude.
B
Conhecer de pedidos de adoção e seus incidentes.
C
Conhecer de ações decorrentes de irregularidades em entidades de atendimento, aplicando as medidas cabíveis.
D
Conhecer de casos encaminhados pelo Conselho Tutelar, aplicando as medidas cabíveis.
E
Aplicar penalidades administrativas nos casos de infrações contra norma de proteção à criança ou adolescente.
A que autoridade compete autorizar a entrada e permanência de criança ou adolescente, desacompanhado dos pais ou responsável, em boates ou congêneres, disciplinada através de portaria ou autorizada mediante alvará?
A
a autoridade policial e ou seus agentes.
B
ao presidente do conselho tutelar quando este estiver presente no evento.
C
a guarda municipal através do seu comandante imediato.
D
a diretoria da casa de show.
E
a autoridade judicial, considerando, entre outros fatores, os princípios da lei e as peculiaridades do local.
Aplicar penalidades administrativas nos casos de infrações contra norma de proteção à criança ou adolescente compete à (ao):
A
Ministério Público.
B
Justiça da Infância e da Juventude.
C
Delegacia da Infância e da Juventude.
D
Conselho Tutelar.
E
Diretor do Centro de Atendimento Socioeducativo (CASE).
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