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Nas ações judiciais que tenham por objeto o cumprimento de...
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Q1815382
Teclas de Atalhos
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Nas ações judiciais que tenham por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz poderá fixar prazo para cumprimento da ordem e impor multa diária ao réu em caso de seu descumprimento. Os valores de tais multas reverterão ao:
A
Orçamento do Conselho Tutelar atingido pelo descumprimento da ordem judicial;
B
Fundo do Ministério Público para defesa dos direitos da criança e do adolescente;
C
Fundo gerido pelo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do respectivo Município;
D
Orçamento municipal destinado à execução de programas voltados à proteção da criança e do adolescente;
E
Orçamento da Vara da Infância e da Juventude responsável pela emissão da ordem e pela imposição da multa.