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Questões de Concurso sobre Da Justiça da Infância e da Juventude
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Em relação à definição das idades entre criança e adolescente, de acordo com a Lei nº 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, assinalar a alternativa CORRETA.
A
Criança até os 9 anos incompletos e adolescente entre os 10 anos a 16 anos.
B
Criança até os 12 anos incompletos e adolescente entre os 12 anos a 18 anos.
C
Criança até os 8 anos incompletos e adolescente entre os 10 anos a 14 anos.
D
Criança até os 9 anos incompletos e adolescente entre os 11 anos a 17 anos.
Baseada na Lei Nº 8.069/1990, a garantia de prioridade compreende
A
participar da vida familiar e comunitária sem discriminação.
B
destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.
C
brincar, praticar esportes e divertir-se.
D
ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais.
E
buscar refúgio, auxílio e orientação.
Ano:
2024
Banca:
Instituto AOCP
A legislação brasileira prevê tutela específica para pessoas consideradas vulneráveis, como crianças, adolescentes e idosos. De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente e com o Estatuto do Idoso, assinale a alternativa correta.
A
Os menores de 14 (catorze) anos serão representados e os maiores de 14 (catorze) e menores de 18 (dezoito) assistidos por seus pais, tutores ou curadores, na forma do Estatuto da Criança e do Adolescente.
B
Os crimes definidos no Estatuto do Idoso são de ação pública condicionada à representação do idoso vitimado ou de seu representante legal.
C
Nos casos de ato infracional cometido por crianças ou adolescentes, será competente a autoridade judiciária do lugar do resultado da ação ou da omissão.
D
Para defesa dos interesses e direitos protegidos pelo Estatuto do Idoso, são admissíveis todas as espécies de ação pertinentes e contra atos ilegais ou abusivos de autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições de Poder Público, que lesem direito líquido e certo previsto no Estatuto, cabendo ação mandamental que se regerá pelas normas da lei da ação civil pública.
E
É vedada a divulgação de atos judiciais, policiais e administrativos que digam respeito a crianças e adolescentes a que se atribua autoria de ato infracional. Além disso, qualquer notícia a respeito do fato não poderá identificar a criança ou adolescente, vedando-se fotografia, referência a nome, apelido, filiação, parentesco, residência e, inclusive, iniciais do nome e sobrenome.
Ano:
2024
Prova:
CETREDE - - Prefeitura Caucaia - Guarda Municipal - 2024
Em consonância com o Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa INCORRETA.
A
A criança e o adolescente têm direito à proteção, à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência.
B
Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.
C
É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.
D
O adolescente apreendido por força de ordem judicial será, desde logo, encaminhado à autoridade judiciária.
E
É proibido qualquer trabalho a menores de quatorze anos de idade, mesmo que na condição de aprendiz.
Podemos definir CORRETAMENTE como ECA:
A
Lei que confere direitos às crianças, mas apenas para as que sofreram alguma forma de violência.
B
Lei que define os direitos das crianças e adolescentes, no entanto, valoriza apenas as crianças e adolescentes em situação de risco, não é para todo o território nacional.
C
Essa Legislação não possui validade em território nacional.
D
Estatuto que não mais exerce poder em território nacional.
E
Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei que regimenta a Proteção Integral de crianças e adolescentes.
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA, 1990), serão garantidos à criança ou ao adolescente com os pais privados de liberdade visitas periódicas promovidas pelos responsáveis ou, em caso de acolhimento institucional, pela entidade responsável,
A
a depender de autorização judicial.
B
independentemente de autorização judicial.
C
somente para crianças e adolescentes do sexo masculino independentemente de autorização judicial.
D
somente para crianças e adolescentes do sexo feminino independentemente de autorização judicial.
E
somente para crianças e adolescentes do sexo masculino dependendo de autorização judicial.
Conforme expressamente previsto pelo ECA, a Justiça da Infância e da Juventude:
A
tem competência para conceder a remissão como forma de exclusão do processo.
B
tem competência para conhecer dos pedidos de adoção, mas não dos seus incidentes.
C
tem competência para conhecer de ações civis fundadas em interesses individuais, difusos ou coletivos afetos à criança e ao adolescente, observado o disposto no art. 209.
D
não tem competência para suprir a capacidade ou o consentimento para o casamento se os nubentes forem do mesmo sexo.
E
Em hipótese alguma pode julgar ações de alimentos, que devem tramitar na vara de família.
João, residente e domiciliado em Macapá-AP, divorciado de Maria, com quem teve José (3 anos de idade atualmente), ajuíza nesta comarca, no juízo da infância e juventude, ação de guarda e responsabilidade, com a finalidade de obter a guarda unilateral do filho, que mora com a mãe em Criciúma-SC. Não há notícia de que a criança esteja em situação de risco. Nesse caso, com base no Estatuto da Criança e do Adolescente e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, pode-se afirmar que:
A
o juiz da infância e juventude de Macapá-AP deverá, após dar oportunidade de manifestação ao autor e ao Ministério Público, declarar o juízo absolutamente incompetente para processar e julgar o caso e remeter os autos a um dos juízos de família da comarca de Macapá-AP;
B
o juiz da infância e juventude de Macapá-AP deverá, após dar oportunidade de manifestação ao autor e ao Ministério Público, declarar o juízo absolutamente incompetente para processar e julgar o caso e remeter os autos ao juízo da infância e juventude da comarca de Criciúma-SC;
C
o juiz da infância e juventude de Macapá-AP deverá declarar-se competente para processar e julgar o caso, determinando a designação de audiência de conciliação prévia;
D
o juiz da infância e juventude de Macapá-AP deverá, após dar oportunidade de manifestação ao autor e ao Ministério Público, declarar o juízo absolutamente incompetente para processar e julgar o caso e remeter os autos a um dos juízos de família da comarca de Criciúma-SC;
E
o juiz da infância e juventude de Macapá-AP deverá, após dar oportunidade de manifestação ao autor e ao Ministério Público, declarar extinto o processo sem resolução de mérito, em razão de sua incompetência absoluta para processar e julgar o feito;
De acordo com a Lei n º 8.069/90, que versa sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a Justiça da Infância e da Juventude é competente para, entre outros:
I. conhecer de representações promovidas pelo Ministério Público, para apuração de ato infracional atribuído a adolescente, aplicando as medidas cabíveis;
II. conceder a remissão, como forma de suspensão ou extinção do processo;
III. conhecer de casos encaminhados pelo Conselho Tutelar, mas sem o direito de aplicação de medidas cabíveis.
Está correto o que se apresenta em:
A
I e II, apenas.
B
II e III, apenas.
C
I e III, apenas.
D
II, apenas.
E
I, II e III.
A equipe interprofissional, assim definida como serviço auxiliar à Vara da Infância e Juventude, subordinada à autoridade judiciária, tem atribuição para
A
promover a execução das decisões proferidas pelo Conselho Tutelar.
B
prestar assistência judiciária gratuita à criança ou adolescente que dela necessitem ou sempre que seus interesses colidirem com os de seus pais ou responsável.
C
disciplinar, através de portaria, a participação de criança ou adolescente, em espetáculos públicos, seus ensaios e em certames de beleza.
D
fornecer subsídios por escrito, mediante laudos, ou verbalmente, na audiência, e bem assim desenvolver trabalhos de aconselhamento, orientação, encaminhamento, prevenção e outros.
E
autorizar a viagem de criança ou adolescente menor de 16 anos, desacompanhados dos pais ou responsáveis, desde que o destino seja comarca contígua à sua residência.
São atribuições da Vara da Infância e Juventude, EXCETO:
A
Conhecer de ações decorrentes de irregularidades em entidades de atendimento, aplicando as medidas cabíveis.
B
Aplicar penalidades administrativas nos casos de infrações contra norma de proteção à criança ou adolescente.
C
Conhecer de casos encaminhados pelo Conselho Tutelar, aplicando as medidas cabíveis.
D
Conhecer de representações promovidas pela Defensoria Pública, para apuração de ato infracional atribuído a adolescente, aplicando as medidas cabíveis.
A conduta praticada com a finalidade de humilhar, ridicularizar ou ameaçar gravemente a criança ou o adolescente caracteriza
A
castigo físico.
B
lesão psicológica.
C
sofrimento mental.
D
tratamento cruel.
A gestante ou mãe que manifeste interesse em entregar seu filho para adoção, antes ou logo após o nascimento, será encaminhada à/ao
A
Conselho Estadual de Assistência Social.
B
Conselho Tutelar de seu município.
C
Justiça da Infância e da Juventude.
D
Secretaria Municipal de assistência Social.
ECA, Seção II - Do Juiz, Art. 147. A competência será determinada, inciso II - pelo lugar onde se encontre a criança ou adolescente, à falta dos pais ou responsável:
§ 1o Nos casos de ato infracional, será competente a autoridade do lugar da ação ou omissão, observadas as regras de conexão, continência e prevenção.
§ 2o A execução das medidas poderá ser delegada à autoridade competente da residência dos pais ou responsável, ou do local onde sediar-se a entidade que abrigar a criança ou adolescente.
§ 3o Em caso de infração cometida através de transmissão simultânea de rádio ou televisão, que atinja mais de uma comarca, será competente, para aplicação da penalidade, a autoridade judiciária do local da sede estadual da emissora ou rede, tendo a sentença eficácia para todas as transmissoras ou retransmissoras do respectivo estado.
A
Os §§ (1º,2º,3º) estão corretos.
B
Apenas os §§ (1º e 2º) estão corretos.
C
Os §§ (1º e 3º) estão incorretos.
D
Apenas o § (2º) está incorreto.
Assinale a alternativa correta no que diz respeito às competências da Justiça da Infância e da Juventude segundo a Lei Federal 8.069/1990:
A
Conhecer de ações penais fundadas em interesses individuais, difusos ou coletivos afetos à criança e ao adolescente.
B
Conhecer de pedidos de adoção e seus incidentes.
C
Conceder a emancipação, nos termos da lei civil, quando faltarem os avós.
D
Aplicar penalidades judiciais nos casos de infrações contra norma de proteção à criança ou adolescente.
Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, a Justiça da Infância e da Juventude é competente para:
A
Conhecer de pedidos de adoção e seus incidentes.
B
Conhecer de representações promovidas pela Defensoria Pública, para apuração de ato infracional atribuído a adolescente, aplicando as medidas cabíveis.
C
Conhecer de casos encaminhados pelo Conselho Tutelar, sem, contudo, aplicar as medidas cabíveis.
D
Conhecer de ações decorrentes de regularidades em entidades de atendimento.
E
Conhecer de ações civis fundadas em interesses individuais, difusos ou coletivos afetos à criança, ao adolescente, ao jovem e ao adulto.
Em conformidade com as disposições gerais do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990 e alterações) acerca do acesso à justiça, analise as assertivas.
I- Os menores de dezesseis anos serão representados por seus pais, tutores ou curadores, na forma da legislação civil ou processual.
II- A autoridade judiciária dará curador especial à criança ou adolescente, sempre que os interesses destes colidirem com os de seus pais ou responsáveis.
III- É vedada a divulgação de atos judiciais, policiais e administrativos que digam respeito a crianças e adolescentes a que se atribua autoria de ato infracional.
IV- Qualquer notícia a respeito da prática de ato infracional não poderá identificar a criança ou adolescente, admitindo-se apenas a referência às iniciais do nome e sobrenome.
Estão corretas as assertivas
A
I e IV, apenas.
B
I, II e IV, apenas.
C
II, III e IV, apenas.
D
II e III, apenas.
E
I, II e III, apenas.
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei nº 8.069/1990, as gestantes ou as mães que manifestem interesse em entregar seus filhos para adoção serão obrigatoriamente encaminhadas, sem constrangimento,
A
ao Conselho Tutelar.
B
à Justiça da Infância e da Juventude.
C
ao Centro de Referência Especializado de Assistência Social – CREAS.
D
ao Centro de Referência de Assistência Social – CRAS.
E
à Delegacia da Mulher.
Quanto à tutela do direito da Criança e do Adolescente:
I. O Juízo da Infância e da Juventude não tem competência para conhecer da ação de destituição do poder familiar promovida por mãe em virtude de abuso praticado pelo pai da criança.
II. O Juízo da Infância e da Juventude tem competência exclusiva para conhecer pedidos de adoção, guarda e tutela de menores em situação de abandono.
III. O Juízo da Infância e da Juventude não tem competência para conhecer da ação de alimentos em favor de criança ou adolescente, mesmo que esteja com direito violado por omissão dos pais ou responsável.
IV. O Juízo da Infância e da Juventude tem competência para conhecer de ação que vise condenar a União, o Estado ou o Município a fornecer ação ou serviço de saúde a criança ou adolescente.
A
Estão corretas I, II.
B
Estão corretas III e IV.
C
Estão corretas I e IV.
D
Apenas uma está correta.
E
Todas estão falsas.
A justiça restaurativa é um processo comunitário, não somente jurídico, que se refere a procedimentos específicos, em que a palavra “justiça” remete a um valor e não a uma instituição.
Nesse contexto, são eixos que compõem a justiça restaurativa:
I- A reparação de danos.
II- O envolvimento dos afetados e dos membros da sua comunidade.
III- O cumprimento da pena.
IV-A transformação do papel governamental e da comunidade, configurando mudança sistêmica.
Estão CORRETAS as afirmativas
A
I, II e III apenas.
B
I, II e IV apenas.
C
II, III e IV apenas.
D
I, II, III e IV.
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