Conforme expressamente previsto pelo ECA, a Justiça da...
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Conforme expressamente previsto pelo ECA, a Justiça da...

Conforme expressamente previsto pelo ECA, a Justiça da Infância e da Juventude:


A

tem competência para conceder a remissão como forma de exclusão do processo.


B

tem competência para conhecer dos pedidos de adoção, mas não dos seus incidentes.


C

tem competência para conhecer de ações civis fundadas em interesses individuais, difusos ou coletivos afetos à criança e ao adolescente, observado o disposto no art. 209.


D

não tem competência para suprir a capacidade ou o consentimento para o casamento se os nubentes forem do mesmo sexo.


E

Em hipótese alguma pode julgar ações de alimentos, que devem tramitar na vara de família.