De acordo com a Lei n º 8.069/90, que versa sobre o...

Q2428097

De acordo com a Lei n º 8.069/90, que versa sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a Justiça da Infância e da Juventude é competente para, entre outros:

I. conhecer de representações promovidas pelo Ministério Público, para apuração de ato infracional atribuído a adolescente, aplicando as medidas cabíveis;

II. conceder a remissão, como forma de suspensão ou extinção do processo;

III. conhecer de casos encaminhados pelo Conselho Tutelar, mas sem o direito de aplicação de medidas cabíveis.

Está correto o que se apresenta em:

I e II, apenas.

II e III, apenas.

I e III, apenas.

II, apenas.

I, II e III.

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