Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei...
1
Q2477913
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA
Da Justiça da Infância e da Juventude
Teclas de Atalhos
Compartilhar
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei nº 8.069/1990, as gestantes ou as mães que manifestem interesse em entregar seus filhos para adoção serão obrigatoriamente encaminhadas, sem constrangimento,
A
ao Conselho Tutelar.
B
à Justiça da Infância e da Juventude.
C
ao Centro de Referência Especializado de Assistência Social – CREAS.
D
ao Centro de Referência de Assistência Social – CRAS.
E
à Delegacia da Mulher.