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Questões de Concurso sobre Do Direito à Convivência Familiar e Comunitária (guarda, tutela e adoção)
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Assinale a alternativa CORRETA de acordo com o que preconiza o Estatuto da Criança e do Adolescente.
A
A guarda obriga a prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente, conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais.
B
A adoção não depende do consentimento dos pais ou do representante legal do adotando.
C
Entende-se por família extensa a comunidade formada pelos pais ou qualquer deles e seus descendentes.
D
O reconhecimento do estado de filiação é direito personalíssimo, disponível e prescritível, podendo ser exercitado contra os pais ou seus herdeiros, sem qualquer restrição, observado o segredo de Justiça.
Em relação aos direitos à convivência familiar e comunitária, conforme a Lei nº 8.069/1990 — Estatuto da Criança e do Adolescente, é CORRETO afirmar que:
A
A permanência da criança e do adolescente em programa de acolhimento institucional poderá se prolongar por mais de 18 meses.
B
É proibida a convivência integral da criança com a mãe adolescente que estiver em acolhimento institucional.
C
É vedada a convivência da criança e do adolescente com a mãe ou o pai privado de liberdade.
D
A mãe adolescente será assistida por equipe especializada multidisciplinar.
Ano:
2025
Prova:
CESPE/CEBRASPE - MPCE - Técnico Ministerial - 2025
A criança ou o adolescente deve ser criado pela família natural e apenas excepcionalmente por família substituta.
C
Certo
E
Errado
Considerando-se a garantia dos direitos da criança e do adolescente, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.
( ) O apoio às famílias e seus membros pode ser concretizado por meio da articulação eficiente da rede de atendimento das diversas políticas públicas, assegurando o acesso a serviços de educação, saúde, geração de trabalho e renda, cultura, assistência social, entre outros.
( ) Para assegurar a qualidade das políticas de apoio às famílias, é responsabilidade do Estado capacitar seus agentes, bem como fiscalizar, monitorar e avaliar os serviços oferecidos.
( ) A comunidade deve se responsabilizar por oferecer serviços adequados e suficientes para prevenir e superar situações de violação de direitos, promovendo o fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários.
A
C - C - E.
B
E - E - C.
C
C - E - C.
D
E - C - E.
Um bebê recém-nascido que estava abandonado em uma via pública foi levado pelo Conselho Tutelar para uma entidade de acolhimento institucional.
Passados 30 dias, ninguém procurou pelo bebê e nada se descobriu sobre as circunstâncias de seu abandono.
De acordo com a Lei, assinale a opção que indica como os direitos do bebê deverão ser garantidos.
A
A curatela definitiva por família indicada pelo colegiado do Conselho Tutelar.
B
A entrega sob guarda provisória para a pessoa que o encontrou na via pública.
C
O encaminhamento para adoção legal por pretendentes habilitados para adoção.
D
A permanência no abrigo por tempo indeterminado enquanto se procura por sua família.
E
A adoção pelos avós maternos ou paternos para que ele permaneça em seu núcleo familiar de origem.
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Durante a análise de um caso envolvendo direitos de adolescentes, destacou-se a importância do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Sobre o que está disposto no ECA, marque a alternativa correta:
A
O ECA considera adolescente a pessoa de até 14 anos completos.
B
Os direitos assegurados pelo ECA aplicam-se exclusivamente a crianças matriculadas em escolas públicas.
C
A convivência familiar é um direito fundamental assegurado pelo ECA.
D
O ECA limita o direito à educação para adolescentes em conflito com a lei.
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), é direito da criança e do adolescente ser criado e educado no seio de sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente que garanta seu desenvolvimento integral. Com base nesse princípio, assinale a alternativa CORRETA:
A
A institucionalização de crianças e adolescentes é preferencial ao acolhimento em família substituta, uma vez que instituições especializadas podem oferecer melhor estrutura para o desenvolvimento integral e a garantia de seus direitos fundamentais.
B
O desenvolvimento integral da criança e do adolescente é garantido pela manutenção de vínculos exclusivamente biológicos, cabendo ao poder público evitar, a qualquer custo, a ruptura desses vínculos, mesmo em casos de negligência comprovada.
C
A família substituta só pode ser designada após a comprovação de que todos os membros da família biológica se encontram impossibilitados de exercer o poder familiar, sendo vedada a adoção em casos de abandono afetivo.
D
A convivência familiar é um direito prioritário, permitindo o afastamento da criança ou do adolescente do ambiente familiar apenas em situações excepcionais, quando comprovada a impossibilidade de garantir sua segurança e desenvolvimento.
Em contexto de vulnerabilidade social, Cláudia foi vítima de violência sexual aos 14 anos de idade e, por consequência, engravidou, tendo dado à luz Júlia, que foi inicialmente acolhida em instituição pública, dada a impossibilidade material da genitora de cuidar da recém-nascida. Cláudia deixou de prestar assistência à filha desde o seu nascimento. Por determinação judicial, Júlia vive sob a guarda de Fernando e de sua companheira, Marina, desde os primeiros meses de vida, há aproximadamente 10 anos, tendo desenvolvido laços afetivos com seus guardiões. Buscando regularizar a situação familiar, Fernando e Marina foram orientados a propor ação de adoção cumulada com destituição do poder familiar de Cláudia.
Com base nessa situação hipotética e no entendimento do STJ sobre o tema, assinale a opção correta.
A
Por não ter havido abandono voluntário nem colocação deliberada de Júlia em situação de risco, são inviáveis a destituição do poder familiar de Cláudia e a adoção, devendo a menor ser restituída à guarda materna, encerrando-se o vínculo com os guardiões.
B
Em atenção ao melhor interesse da menor, deve ser reconhecido o vínculo socioafetivo dos guardiões sem a perda do poder familiar da genitora, com a modificação da guarda em favor da mãe biológica.
C
Diante dos fatos, a solução que melhor preserva os interesses de todos os envolvidos é a multiparentalidade, com o reconhecimento do vínculo socioafetivo dos guardiões sem a perda do poder familiar da genitora, preservando-se a guarda dos requerentes e assegurando-se à Cláudia o direito de visitas.
D
No caso, cabe a suspensão, e não a destituição do poder familiar, com a permissão de que Cláudia visite a filha e demonstre as condições necessárias para recuperar a sua guarda.
E
Diante do longo período de convivência e da formação de laços afetivos entre Júlia e seus guardiões, devem ser acolhidos os pedidos de destituição do poder familiar e de adoção formulados por Fernando e Marina.
Os serviços de acolhimento para crianças e adolescentes devem estruturar seu atendimento de acordo com os seguintes princípios:
I. Afastamento compulsório do convívio familiar.
II. Preservação e fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários.
III. Oferta de atendimento personalizado e individualizado.
Está CORRETO o que se afirma:
A
Apenas nos itens I e II.
B
Apenas nos itens I e III.
C
Apenas nos itens II e III.
D
Em todos os itens.
O acompanhamento de crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade social exige a aplicação rigorosa dos direitos estabelecidos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Considerando esse contexto, analise as afirmativas abaixo sobre os principais aspectos do ECA e as responsabilidades dos profissionais do SGD.
I. Os profissionais do SGD devem adotar uma postura preventiva, com ênfase no fortalecimento da família e na promoção de ações de mediação e orientação, buscando sempre a reintegração familiar, porque o ECA assegura, como direito fundamental, a convivência familiar e comunitária.
II. O ECA assegura a todos os menores de dezoito anos o direito à convivência familiar e comunitária, sendo este um direito incondicional, não dependendo de avaliação das condições familiares e sociais de cada caso.
III. A atuação dos profissionais do Sistema de Garantia de Direitos se restringe ao acolhimento institucional, com ênfase em abrigamento, sendo desnecessária a articulação com políticas públicas de prevenção e enfrentamento das causas de vulnerabilidade.
IV. O ECA estabelece que, no contexto da política de proteção integral, a atuação dos profissionais do Sistema de Garantia de Direitos deve envolver uma abordagem transversal que articule a rede de serviços públicos.
Está CORRETO o que se afirma em:
A
I e II.
B
III e IV.
C
I e IV.
D
I, II e IV.
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Com base na Lei nº 8.069/1990 (ECA) e em seus dispositivos voltados à proteção integral da criança e do adolescente no ambiente escolar e esportivo, analise as assertivas a seguir:
I. O direito à convivência familiar e comunitária previsto no ECA deve ser respeitado inclusive nas instituições educacionais e esportivas, sendo vedadas práticas pedagógicas que promovam isolamento disciplinar prolongado.
II. Atividades esportivas organizadas, quando destinadas a crianças e adolescentes, devem ser fiscalizadas pelo Conselho Tutelar quanto às condições de segurança, respeito à faixa etária e garantia do desenvolvimento saudável, inclusive psicológico.
III. O ECA garante prioridade absoluta à criança e ao adolescente, o que implica preferência na formulação de políticas públicas, mas não necessariamente na destinação privilegiada de recursos orçamentários.
IV. O profissional da educação física, ao identificar sinais de negligência ou maus-tratos durante atividades escolares ou esportivas, deve comunicar o fato às autoridades competentes, mesmo sem confirmação dos indícios.
Assinale a alternativa CORRETA:
A
Apenas as assertivas I e II estão corretas.
B
Apenas as assertivas I e III estão corretas.
C
Apenas as assertivas I, II e IV estão corretas.
D
Apenas as assertivas II, III e IV estão corretas.
E
Todas as assertivas estão corretas.
A respeito do que a Lei nº 8.069/1990 — ECA estabelece em relação à guarda e à adoção de crianças e adolescentes, analisar os itens abaixo:
I. Proíbe a adoção por pessoas solteiras.
II. Garante o direito à convivência familiar e comunitária.
A
Os itens I e II estão corretos.
B
Somente o item I está correto.
C
Somente o item II está correto.
D
Os itens I e II estão incorretos.
Segundo a Constituição da República de 1988, a família é a base da sociedade. O Estatuto da Criança e do Adolescente indica que é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos de crianças e adolescentes.
Considerando a importância da família na socialização primária e na co-responsabilidade protetiva, assinale a afirmativa correta.
A
A família desestruturada deve ser destituída do pátrio poder em defesa dos direitos das crianças e adolescentes.
B
A família natural, ou seja, a comunidade formada pelos pais ou qualquer deles e seus descendentes, é o modelo mais protetivo.
C
Os filhos havidos fora do casamento não poderão ser reconhecidos pelos pais.
D
A condenação criminal do pai ou da mãe implicará a destituição do poder familiar.
E
A falta ou a carência de recursos materiais não constitui motivo suficiente para a perda ou a suspensão do poder familiar.
Qual é o princípio fundamental do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) em relação aos direitos e proteção das crianças e adolescentes? Assinale a alternativa correta.
A
Garantir a proteção integral, reconhecendo crianças e adolescentes como sujeitos de direitos.
B
Restringir a participação ativa das crianças e adolescentes na defesa de seus próprios direitos.
C
Desvalorizar a importância da convivência familiar na formação desses jovens.
D
Priorizar apenas os direitos dos pais, minimizando os direitos individuais das crianças e adolescentes.
E
Garantir o direito da família.
Assinale a opção que indica o princípio do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) que afirma que a criança e o adolescente têm direito à convivência familiar e comunitária.
A
Princípio do Melhor Interesse.
B
Princípio da Prioridade Absoluta.
C
Princípio da Proteção Integral.
D
Princípio da Reserva Legal.
E
Princípio da Dignidade Humana.
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Os irmãos Carlos e Carolina, respectivamente com 3 e 2 anos, foram encontrados sozinhos, chorando em casa, porque os pais tinham saído para ir a um baile.
Nessa hipótese, de acordo com as disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente,
A
a colocação em família substituta terá prevalência à colocação em família acolhedora.
B
os profissionais que atendem à primeira infância em unidades de acolhimento devem ter formação continuada sobre o desenvolvimento infantil e direitos da criança.
C
o acolhimento institucional é prerrogativa do(a) magistrado(a) da Vara de Infância.
D
o acolhimento familiar é prerrogativa do(a) magistrado(a) da Vara de Família.
E
o Conselho Tutelar poderá atuar no acolhimento das crianças desde que autorizado pelo Ministério Público que é o fiscal da lei segundo a Constituição.
A Direção de Presídio Masculino, estabelecido em zona rural do Estado, aos argumentos de inadequação do a mbiente carcerário para crianças e adolescentes e dificuldades de acesso por falta de linha de transporte regular, proibiu a realização de visitas periódicas de crianças e adolescentes, filhos de presos, acompanhados de seus responsáveis. À vista do que dispõe o artigo 19, §4°, do Estatuto da Criança e do Adolescente, que assegura a convivência da criança ou adolescente com a mãe ou pai privado de liberdade, por meio de visitas periódicas, a proibição deve ser revogada porque
A
o direito à convivência deve ser interpretado em conjunto com o direito da criança e do adolescente à dignidade e se limita pela avaliação de risco objetivo à segurança e à integridade física e psíquica da criança e/ou do adolescente.
B
o exercício do direito de convivência depende de prévia autorização judicial, ouvido o Ministério Público, a demonstrar a impropriedade do regramento.
C
o direito de convivência não sofre limitações e tem por objetivo precípuo manter a unidade da família, seja ela natural, extensa ou substituta.
D
a proibição não menciona as crianças e os adolescentes em acolhimento institucional, aos quais se estende o direito à convivência.
E
o direito à convivência é absoluto, orientado pelos princípios da proteção integral e da absoluta prioridade e deve ser exercitado sem qualquer limitação.
Nos termos da Lei Federal nº 8.069/1990 (ECA), é INCORRETO afirmar que:
A
A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana.
B
Os direitos enunciados nesta Lei aplicam-se a todas as crianças e adolescentes, sem discriminação.
C
Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais.
D
É direito da criança e do adolescente ser criado e educado em família substituta e, excepcionalmente, em família natural, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente que garanta seu desenvolvimento integral.
E
A colocação em família substituta far-se-á mediante guarda, tutela ou adoção, independentemente da situação jurídica da criança ou adolescente, nos termos desta Lei.
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) foi promulgado em 1990, substituindo o antigo Código dos Menores, e representa um avanço na abordagem legal das questões relacionadas à infância e adolescência. De acordo com o ECA, em seu Capítulo III – Do Direito à Convivência Familiar e Comunitária – Seção I, assinale a afirmativa correta.
A
Serão cadastrados para adoção recém-nascidos e crianças acolhidas não procuradas por suas famílias no prazo de sessenta dias, contado a partir do dia do acolhimento.
B
Será garantida a convivência da criança e do adolescente com a mãe ou o pai privado de liberdade, por meio de visitas periódicas promovidas pelo responsável ou, nas hipóteses de acolhimento institucional, pela entidade responsável, independentemente de autorização judicial.
C
A mãe que desejar entregar o filho para adoção, após o nascimento, será encaminhada ao Conselho Tutelar, quando será ouvida pela equipe técnica (Conselheiro Tutelar e Assistente Social), que apresentará relatório ao CREAS Regional, considerando, inclusive, os eventuais efeitos do estado gestacional e puerperal.
D
Toda criança ou adolescente que estiver inserido em programa de acolhimento familiar ou institucional terá sua situação reavaliada, no máximo, a cada seis meses, devendo a autoridade judiciária competente, com base em relatório elaborado por equipe multidisciplinar, decidir de forma fundamentada pela possibilidade de reintegração familiar ou pela colocação em família substituta, na modalidade de guarda.
Sobre o Direito à convivência familiar e comunitária estabelecido pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Nº 8069/1990), analise as afirmativas abaixo, atribuindo V para Verdadeiro e F para Falso, depois assinale a alternativa CORRETA:
I E direito da criança e do adolescente ser criado e educado no seio de sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente que garanta seu desenvolvimento integral;
Il- Toda criança ou adolescente que estiver inserido em programa de acolhimento familiar ou institucional terá sua situação reavaliada, no máximo, a cada 6 (seis) meses, devendo a autoridade judiciária competente, com base em relatório elaborado por equipe interprofissional ou multidisciplinar, decidir de forma fundamentada pela possibilidade de reintegração familiar ou pela colocação em família substituta;
III- A permanência da criança e do adolescente em programa de acolhimento institucional não se prolongará por mais de 24 (vinte e quatro) meses, salvo comprovada necessidade que atenda ao seu superior interesse, devidamente fundamentada pela autoridade judiciária;
IV- Será garantida a convivência da criança e do adolescente com a mãe ou o pai privado de liberdade, por meio de visitas periódicas promovidas pelo responsável ou, nas hipóteses de acolhimento institucional, pela entidade responsável, independentemente de autorização judicial
A
V,F.F,V
B
V,V, V,V
C
V, F,F,F
D
V,V,F,F
E
V,F, V,F
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