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Questões de Concurso sobre Do Direito à Convivência Familiar e Comunitária (guarda, tutela e adoção)
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Qual é o princípio fundamental do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) em relação aos direitos e proteção das crianças e adolescentes? Assinale a alternativa correta.
A
Garantir a proteção integral, reconhecendo crianças e adolescentes como sujeitos de direitos.
B
Restringir a participação ativa das crianças e adolescentes na defesa de seus próprios direitos.
C
Desvalorizar a importância da convivência familiar na formação desses jovens.
D
Priorizar apenas os direitos dos pais, minimizando os direitos individuais das crianças e adolescentes.
E
Garantir o direito da família.
Conforme a Lei Federal nº 8.069/1990, Art. 4º, Estatuto da Criança e do Adolescente: “É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária”. A garantia de prioridade estabelecida no Estatuto compreende:
1. Primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias.
2. Precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública.
3. Preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas.
4. Destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas à saúde e ao saneamento.
O resultado da somatória dos números correspondentes às afirmações corretas é:
A
05.
B
06.
C
08.
D
09.
E
10.
Segundo a Constituição da República de 1988, a família é a base da sociedade. O Estatuto da Criança e do Adolescente indica que é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos de crianças e adolescentes.
Considerando a importância da família na socialização primária e na co-responsabilidade protetiva, assinale a afirmativa correta.
A
A família desestruturada deve ser destituída do pátrio poder em defesa dos direitos das crianças e adolescentes.
B
A família natural, ou seja, a comunidade formada pelos pais ou qualquer deles e seus descendentes, é o modelo mais protetivo.
C
Os filhos havidos fora do casamento não poderão ser reconhecidos pelos pais.
D
A condenação criminal do pai ou da mãe implicará a destituição do poder familiar.
E
A falta ou a carência de recursos materiais não constitui motivo suficiente para a perda ou a suspensão do poder familiar.
O adotante há de ser, pelo menos, dezoito anos mais velho do que o adotando.
C
Certo
E
Errado
De acordo com a proteção da criança e do adolescente tutelada pela legislação pátria, sobretudo o que está previsto na Lei nº 10.406/2002, avalie as proposições a seguir.
I- De acordo com o Código Civil Brasileiro, não podem casar: o viúvo ou a viúva que tiver filho do cônjuge falecido, enquanto não fizer inventário dos bens do casal e der partilha aos herdeiros.
II- Não será permitido, em qualquer caso, o casamento de quem não atingiu a idade núbil.
III- O homem e a mulher com dezesseis anos podem casar, exigindo-se autorização de ambos os pais, ou de seus representantes legais, enquanto não atingida a maioridade civil.
É CORRETO o que se afirma em:
A
I apenas.
B
II e III apenas.
C
II apenas.
D
I, II e III.
E
I e II apenas.
No que se refere às particularidades de guarda, tutela, e adoção, conforme a Lei nº 8.069/1990 — ECA, numerar a 2ª coluna de acordo com a 1ª e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
(1) Guarda.
(2) Tutela.
(3) Adoção.
( ) Será deferida nos termos da lei civil, a pessoa com até 18 anos completos.
( ) Obriga a prestação de assistência material, moral e educacional a criança ou adolescente, conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais.
( ) Será precedida de estágio de convivência com a criança ou adolescente, pelo prazo máximo de 90 dias, observadas a idade de criança ou adolescente e as peculiaridades do caso.
A
3 - 2 - 1.
B
2 - 3 - 1.
C
1 - 3 - 2.
D
2 - 1 - 3.
Carlos, membro da Guarda Civil Municipal, passou por um estágio de convivência com uma criança que reside em uma instituição de acolhimento. Esse estágio foi concluído recentemente, e Carlos está determinado a iniciar o processo de adoção da criança.
Dentro do contexto do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), qual é o prazo que os detentores da guarda tem para propor a ação de adoção, contado do dia seguinte à data do término do estágio de convivência?
A
7 dias.
B
10 dias.
C
15 dias.
D
20 dias.
E
30 dias.
De acordo com o Estatuto da criança e do adolescente é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. Nesse sentido, analise as afirmativas abaixo.
A garantia de prioridade compreende:
I.Primazia de receber proteção e socorro circunstâncias específicas.
II.Precedência de atendimento nos serviços privados ou de irrelevância pública.
III.Preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas.
IV.Destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.
É CORRETO o que se afirma em:
A
I e II, apenas.
B
III e IV, apenas.
C
I, II, III e IV.
D
II e III, apenas.
Analise as informações a seguir:
I. Segundo a Lei nº 8.069/90 que estabelece o Estatuto da Criança e do Adolescente, família natural é a comunidade formada pelos pais ou qualquer deles e seus descendentes.
II. Entende-se por família extensa ou ampliada aquela que se estende para além da unidade pais e filhos ou da unidade do casal, formada por parentes próximos com os quais a criança ou adolescente convive e mantém vínculos de afinidade e afetividade.
III. Os filhos havidos fora do casamento poderão ser reconhecidos pelos pais, conjunta ou separadamente, no próprio termo de nascimento, por testamento, mediante escritura ou outro documento público, mas dependerá da origem da filiação.
Marque a alternativa CORRETA:
A
Todas as afirmativas estão corretas.
B
Nenhuma afirmativa está correta.
C
Apenas uma afirmativa está correta.
D
Apenas duas afirmativas estão corretas.
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei nº. 8.069/90, analise as afirmativas a seguir e assinale a opção correta.
I. O ECA prevê que é dever do Estado assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos fundamentais das crianças e dos adolescentes, considerando-os sujeitos de direitos.
II. O ECA estabelece que a colocação de crianças e adolescentes em família substituta deve ser prioritariamente realizada por meio da adoção, sendo vedada a utilização de outras modalidades, como a guarda ou tutela.
III. A internação de adolescentes em conflito com a lei, segundo o ECA, é uma medida socioeducativa excepcional e deve ser aplicada apenas em casos de extrema gravidade, não podendo exceder o período de um ano.
IV. O ECA estabelece que os conselhos tutelares são órgãos autônomos e independentes, não estando sujeitos à fiscalização ou orientação dos demais órgãos responsáveis pela proteção da infância e adolescência.
A
Apenas as afirmativas I e III estão corretas.
B
Apenas as afirmativas II e IV estão corretas.
C
Apenas as afirmativas I e IV estão corretas.
D
Apenas a afirmativa I está correta.
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o direito à educação das crianças e adolescentes inclui o respeito à liberdade e a convivência familiar e comunitária. Considerando esse direito, pode-se afirmar que é papel do cuidador social:
I. Estimular a participação da criança em atividades educacionais e comunitárias, respeitando sua vontade e seu ritmo.
II. Promover a exclusão das crianças de atividades que possam ser consideradas desafiadoras para seu desenvolvimento.
III. Contribuir para a construção da autonomia e independência da criança no ambiente educacional e social.
Das assertivas, pode-se afirmar que:
A
Apenas I está correta.
B
Apenas II está correta.
C
Apenas I e III estão corretas.
D
Todas as assertivas estão corretas.
De acordo com a Associação Brasileira de Ensino e Pesquisa em Serviço Social (ABEPSS, 2021), o “Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) representou um salto civilizatório para o Brasil ao ser fundado no paradigma da proteção integral, compreendendo crianças e adolescentes como sujeitos de direitos”.
Sobre o que versa o Estatuto da Criança e do Adolescente, regulamentado pela lei nº 8.069/1990 e suas atualizações, marque a alternativa CORRETA.
A
Será garantida a convivência da criança e do adolescente com a mãe ou o pai privado de liberdade, por meio de visitas periódicas promovidas pelo responsável ou, nas hipóteses de acolhimento institucional, pela entidade responsável, desde que com prévia autorização judicial.
B
É dever privativo do Estado e dos responsáveis pela criança e pelo adolescente prevenir a ocorrência de ameaça ou violação dos direitos da criança e do adolescente.
C
A criança e o adolescente têm o direito de serem educados e cuidados sem o uso de castigo físico que tenha caráter cruel ou degradante, sendo permitido o uso de castigo físico apenas para o fim de ação de natureza disciplinar e educativa, realizado pelos pais da criança e do adolescente.
D
Acriança e o adolescente têm direito à liberdade, exceto ao aspecto de crença e ao culto religioso.
E
A permanência da criança e do adolescente em programa de acolhimento institucional não se prolongará por mais de 18 (dezoito meses), salvo comprovada necessidade que atenda ao seu superior interesse, devidamente fundamentada pela autoridade judiciária.
Ano:
2024
Prova:
AMEOSC - Prefeitura - Professor de Ciências - 2024
Conforme instituído no Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei n° 8.069/90, é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação de alguns direitos da criança e do adolescente, conforme os itens abaixo:
I.Garantias estéticas.
II.Convivência familiar e comunitária.
III.Liberdade.
IV.Profissionalização.
É CORRETO o que se afirma em:
A
I, II, III e IV.
B
II, III e IV, apenas.
C
I e III, apenas.
D
II e IV, apenas.
A Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA) estabelece garantias fundamentais para crianças e adolescentes. Qual das alternativas abaixo está em desacordo com o que prevê o ECA?
A
O direito à saúde deve ser garantido com acesso universal e gratuito aos serviços de saúde pública.
B
O Estado deve assegurar a convivência familiar e comunitária sempre que possível.
C
Adolescentes em conflito com a lei podem ser submetidos a medidas socioeducativas, como internação, quando houver grave ameaça ou violência.
D
A educação é facultativa para crianças menores de seis anos, cabendo aos pais decidir pelo seu acesso.
A assistente social da casa de acolhida LARYI contatou o Serviço Social do presídio do estado com o intuito de viabilizar a visita de criança em acolhimento institucional a sua mãe, que se encontra em instituição de privação de liberdade.
Com base no Estatuto da Criança e do Adolescente, o acesso de criança e adolescente a mãe ou pai em instituição de privação de liberdade é:
A
vetado, pois a condição de privação de liberdade retira o poder familiar do genitor;
B
inviabilizado pela justiça, que considera os presídios como ambientes de violação de direito da criança e do adolescente;
C
garantido como parte do direito à convivência familiar;
D
vetado a crianças e adolescentes em situação de acolhimento institucional;
E
garantido apenas a adolescentes que morem com outro genitor.
O ECA prevê um sistema de proteção geral de direitos de crianças e adolescentes cujas ações são promovidas pelo poder público e pela sociedade civil. De acordo com o plano nacional de promoção, proteção e defesa do direito de crianças e adolescentes à convivência familiar e comunitária, convencionou-se denominar o referido sistema como
A
Sistema Único da Assistência Social (SUAS).
B
Sistema de Informação para a Infância e a Adolescência (SIPIA).
C
Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE).
D
Sistema Único de Saúde (SUS).
E
Sistema de Garantia de Direitos (SGD).
Pedro, de dois anos de idade, está à espera de um lar, e Ester, solteira, com dezoito anos de idade, quer adotá-lo, visto que possui todas as condições materiais, psicológicas, financeiras e demais qualificações favoráveis à adoção.
Nessa situação hipotética, de acordo com o que preconiza o ECA, Ester
A
poderá adotar Pedro, pois qualquer pessoa com situação financeira e psicológica comprovada por autoridade judicial poderá adotar uma criança ou adolescente, independentemente do seu estado civil e da sua idade, e da diferença de idade entre ela e a criança.
B
poderá adotar Pedro.
C
não poderá adotar Pedro, já que sua idade (dezoito anos), sua condição de solteira e a diferença de idade entre ela e ele são impeditivas.
D
só poderá adotar Pedro quando completar vinte anos de idade, sendo ou não casada, para atender a exigência de diferença de idade dela para Pedro de, pelo menos, dezoito anos.
E
poderá adotar Pedro, independentemente de sua idade e de ser casada ou não, desde que, necessariamente, respeite a diferença de idade entre eles.
Considerando o disposto no ECA, assinale a opção que apresenta corretamente aspectos do direito à liberdade da criança e do adolescente.
A
opinião e expressão; crença e liderança em culto religioso; brincar e viver em comunidade sem sofrer discriminação
B
participar da vida política de acordo com a lei; opinião e expressão; participar da vida familiar e comunitária sem sofrer discriminação
C
opinar e se expressar sob o respaldo da lei; crença e orientações religiosas; brincar, praticar esportes sem distinção; buscar orientação
D
participar da vida familiar e comunitária de acordo com as orientações restritas da lei; brincar, jogar e expressar-se politicamente
E
ir e vir nos logradouros sem supervisão direta; participar da vida política de forma direta; brincar, jogar e buscar refúgio em locais indicados por lei apenas
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o Plano Nacional de Enfrentamento da Violência Sexual Infanto-Juvenil e Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa da Criança e Adolescente e a Convivência Familiar e Comunitária são legislações e políticas vinculadas de forma a garantir os direitos da criança e adolescente no Brasil, com base em ações de acolhimento, formação, intervenção e cuidados. A partir dessa legislação e políticas, assinale a afirmativa correta.
A
Como os menores de dezoito anos não podem sofrer penas equivalentes aos adultos, criou-se o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase).
B
Para efeitos do ECA, considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até dez anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre dez e dezoito anos de idade.
C
A criança e o adolescente têm direito à proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas eleitorais que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em quaisquer condições de existência.
D
É direito da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com relativa prioridade, a efetivação dos deveres referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.
Considerando o Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária, avalie os seguintes objetivos:
I - dar foco central à família.
II - fomentar a implementação de programas para promoção da autonomia do adolescente e/ou jovem egresso de programas de acolhimento.
III - prezar pela adoção centrada no interesse da criança e do adolescente.
É(são), de fato, objetivo(s) do referido Plano:
A
I, somente;
B
II, somente;
C
I e II, somente;
D
II e III, somente;
E
I, II e III.
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