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Questões de Concurso sobre Adoção
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Serão cadastrados para adoção recém-nascidos e crianças acolhidas não procuradas por suas famílias no prazo de
A
60 dias, contados a partir do dia do acolhimento.
B
45 dias, contados a partir do dia do acolhimento.
C
30 dias, contados a partir do dia do acolhimento.
D
15 dias, contados a partir do dia do acolhimento.
E
90 dias, contados a partir do dia do acolhimento.
Complete a lacuna com a alternativa CORRETA:
Quando o afastamento do convívio familiar for a medida mais adequada para se garantir a proteção da criança e do adolescente em determinado momento, esforços devem ser empreendidos para viabilizar, no menor tempo possível, o retorno seguro ao convívio familiar, prioritariamente na família de origem e, excepcionalmente, ______________________________, conforme Capítulo III, Seção III do ECA.
A
Em família substituta (adoção, guarda e tutela).
B
Em acolhimento institucional.
C
Em apadrinhamento.
D
Em abrigo.
E
Nenhuma alternativa acima está correta.
Sobre a adoção, marque a alternativa INCORRETA:
A
A intervenção estatal será prioritariamente voltada à orientação, apoio e promoção social da adoção, junto à qual a criança e o adolescente devem permanecer.
B
Incumbe ao poder público proporcionar assistência psicológica à gestante e à mãe que manifestem interesse em entregar seus filhos para adoção.
C
As gestantes ou mães que manifestem interesse em entregar seus filhos para adoção serão obrigatoriamente encaminhadas à Justiça da Infância e da Juventude.
D
Toda criança ou adolescente que estiver inserido em programa de acolhimento familiar ou institucional terá sua situação reavaliada, no máximo, a cada 6 (seis) meses.
E
A permanência da criança e do adolescente em programa de acolhimento institucional não se prolongará por mais de 2 (dois) anos, salvo comprovada necessidade que atenda ao seu superior interesse.
Com relação às normas relativas a adoção e guarda, avalie as afirmativas a seguir.
I. A adoção é medida excepcional e definitiva, implicando o rompimento do vínculo jurídico com a família biológica.
II. A guarda transfere à família guardiã os deveres de sustento, educação e proteção, sem alterar a filiação legal da criança.
III. O assistente social participa dos processos de guarda e adoção por meio da escolha de uma família para cada criança.
Está correto o que se afirma em
A
I, II e III.
B
I e II, apenas.
C
I e III, apenas.
D
II e III, apenas.
E
III, apenas.
No que concerne ao direito à convivência familiar e comunitária e aos procedimentos afetos à Justiça da Infância e da Juventude, conforme as disposições da Lei nº 8.069/1990 (ECA), assinale a alternativa correta.
A
O prazo máximo para a conclusão do procedimento de suspensão ou destituição do poder familiar será de 120 dias, e a sentença deverá ser proferida em audiência, admitida a prorrogação por igual período mediante decisão fundamentada.
B
O acolhimento familiar ou institucional ocorrerá apenas por meio de guia de acolhimento expedida pela autoridade judiciária, contendo, obrigatoriamente, a identificação do acompanhante e a relação de seus pertences.
C
Nos processos de adoção, a publicidade é a regra, sendo o sigilo uma exceção aplicável apenas quando a criança ou adolescente for vítima de abuso sexual por parte dos adotantes.
D
A manutenção da criança ou do adolescente em programa de acolhimento institucional ou familiar não poderá prolongar-se por mais de 18 meses, salvo comprovada necessidade que atenda ao seu superior interesse, devidamente fundamentada pela autoridade judiciária.
E
É facultada aos Tribunais de Justiça a criação de cadastros estaduais de pessoas interessadas na adoção, sendo desnecessária a consulta ao cadastro nacional para casos de adoção internacional.
Considere a seguinte situação:
Uma criança foi registrada pelos pais como filha biológica, mesmo que eles soubessem que não o era. Na adolescência, ela manifestou o desejo de conhecer sua família de nascimento. Os pais, embora reconhecessem esse direito em termos gerais, demonstraram receio quanto às consequências dessa busca para o futuro da relação familiar. A jovem encontrou dificuldades para acessar informações sobre sua origem, pois não havia um processo formal de adoção registrado.
Acerca do direito ao conhecimento das origens no contexto da adoção, assinale a opção correta.
A
O conhecimento das origens biológicas relaciona-se à construção da identidade pessoal do adotado.
B
A preservação dos vínculos familiares autoriza restringir o acesso às informações sobre a origem biológica.
C
O reconhecimento do direito pelos pais atenua os receios relacionais decorrentes da busca pelas origens.
D
A ausência de registro formal de adoção impede legalmente o adotado de buscar as suas origens.
E
O interesse do adotado pelas origens biológicas indica fragilidade do vínculo com a família adotiva.
Assinale a alternativa CORRETA de acordo com o que preconiza o Estatuto da Criança e do Adolescente.
A
A guarda obriga a prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente, conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais.
B
A adoção não depende do consentimento dos pais ou do representante legal do adotando.
C
Entende-se por família extensa a comunidade formada pelos pais ou qualquer deles e seus descendentes.
D
O reconhecimento do estado de filiação é direito personalíssimo, disponível e prescritível, podendo ser exercitado contra os pais ou seus herdeiros, sem qualquer restrição, observado o segredo de Justiça.
Uma longa trajetória histórica se passou, desde a “roda dos expostos”, passando pelo Código de Menores, até chegar ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA, 1990), e elevar o conceito de adoção a um patamar que reconhece a criança e o adolescente como “sujeito de direitos e pessoas em condição peculiar de desenvolvimento”. Nesse particular, a habilitação dos adotantes é requisito indispensável para o processo de adoção, na qual
A
a inscrição dos pretendentes nos cadastros de adoção é facultativa, podendo o juiz deferir a adoção independentemente da ordem de inscrição, desde que haja parecer favorável do Ministério Público.
B
é exigido estudo psicossocial e jurídico, realizado por equipe técnica interprofissional, sendo vedada a dispensa desse requisito, ainda que haja vínculo afetivo prévio entre adotante e adotando.
C
é obrigatória a consulta aos cadastros estadual, distrital e nacional de crianças e adolescentes em condições de serem adotados e é recomendada a consulta ao cadastro de pessoas ou casais habilitados, nos casos de adoção internacional.
D
a adoção internacional, quando deferida, dispensa a habilitação prévia dos adotantes no Brasil, bastando a comprovação de que o país de origem do adotante possui legislação compatível com a Convenção de Haia.
E
a ordem cronológica de inscrição dos habilitados nos cadastros de adoção deve ser respeitada, salvo quando houver interesse superior da criança ou adolescente, devidamente fundamentado pela autoridade judiciária.
Bruna é uma criança de 4 anos de idade, e todos os recursos que possibilitam a sua permanência na família natural, ou mesmo na extensa, foram esgotados. Em virtude disso, a menina foi levada à adoção. O casal na fila de adoção tinha a expectativa de adotar um bebê, mas, diante da possibilidade da adoção de Bruna, foram refletir junto à equipe técnica do judiciário sobre os desafios e as possibilidades vivenciadas com a chegada na família de uma criança maior. Nesse contexto, o casal precisa considerar que, segundo a legislação vigente, a adoção de Bruna seria:
A
revogável
B
temporária
C
rescindível
D
irrevogável
Analise a situação apresentada e marque a alternativa CORRETA:
"Joana está sem trabalho e vive com a mãe, avó das crianças. O conselho tutelar recebe uma denúncia vinda da escola de que a criança estava muito fraca por não ter se alimentado. Ao visitar a casa, o conselho se depara com muita pobreza e falta de comida." (NECA – Caderno do educador).
A
As crianças devem ser acolhidas, o motivo do acolhimento é negligência, ou seja, a mãe e a avó falharam em fornecer os cuidados básicos necessários à sua integridade física, englobando desde a falta de alimentação e cuidados médicos até a ausência de estímulos emocionais e de apoio escolar.
B
As crianças devem ser acolhidas, o motivo do acolhimento é família desestruturada, uma vez que a ausência da figura paterna compromete os cuidados e a educação das crianças. Esse formato de família formada pela mãe, avó e crianças favorece a negligência e o abandono.
C
A opção da rede de serviços é pelo não acolhimento porque a família deve receber cesta básica imediatamente e será acompanhada pelos serviços da Assistência Social, que apoiará a família para que se reorganize e não tenha seus filhos afastados. Bolsa Família, cursos profissionalizantes e encaminhamento para outros serviços são algumas das ações pensadas pelos serviços públicos.
D
O acolhimento das crianças pode ser justificado por abandono familiar, uma vez que os pais não estão cumprindo com seus deveres básicos de cuidado, afeto, sustento e proteção com os filhos. Nesse caso é abandono material.
E
Nenhuma alternativa está correta.
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) em 2025 completa 35 anos como marco jurídico e político na consolidação dos direitos de crianças e adolescentes no Brasil. A atuação do assistente social é central na efetivação desses direitos, especialmente na articulação entre políticas públicas e no enfrentamento das desigualdades que afetam crianças e adolescentes. O conhecimento aprofundado do ECA é indispensável a esse profissional, principalmente para aqueles que atuam em políticas públicas na esfera municipal, dada a transversalidade das demandas infantojuvenis nas áreas da saúde, educação e assistência social.
Considerando esse contexto e o que trata a Lei nº 8.069/1990 e suas atualizações, marque a alternativa CORRETA.
A
O adotante deve possuir, no mínimo, dez anos de diferença de idade em relação ao adotando, assegurando a adequação da relação parental.
B
A guarda atribui à criança ou ao adolescente a condição de dependente para todos os efeitos e finalidades jurídicas, ressalvados os de natureza previdenciária.
C
A guarda impõe o dever de prover assistência material, moral e educacional à criança ou ao adolescente, conferindo ao guardião o direito de opor-se a terceiros, ressalvados os pais biológicos.
D
O falecimento dos adotantes implica o restabelecimento do poder familiar aos pais biológicos, retomando-se a autoridade parental originária sobre o adotado.
E
A guarda tem por finalidade regularizar a posse de fato da criança ou do adolescente, podendo ser concedida em caráter liminar ou incidental nos processos de tutela e adoção, ressalvada a hipótese de adoção por estrangeiros.
No processo de adoção, a assistente social esclareceu à adotante, Clarice, que, conforme estabelece o Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei nº 8.069/1990, há a necessidade de a adoção ser precedida por um estágio de convivência com a criança ou com o adolescente adotado, por um período máximo, em dias, de:
A
90
B
120
C
150
D
180
Salete engravidou aos 19 anos, porém se sentia despreparada para a maternidade e, por isso, procurou pela Justiça da Infância e da Juventude para manifestar interesse em entregar a criança para adoção. Na época, ela foi ouvida pela equipe interprofissional da Justiça da Infância e da Juventude, passou por todos os trâmites e teve seus direitos garantidos de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente. Após o nascimento da criança, Salete permaneceu decidida a realizar a entrega, inclusive manifestou isso em audiência e perante a equipe interprofissional. Frente à decisão da genitora e à ausência de indicação do genitor e de representante da família extensa apto a receber a guarda, a criança foi acolhida e, após 90 dias, colocada em família substituta.
O processo de adoção foi conduzido de acordo com todos os trâmites legais estabelecidos, respeitando o direito da criança e os procedimentos previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente. Após a conclusão dos prazos e procedimentos necessários, a adoção foi finalizada com sucesso.
Hoje, após 05 anos, Salete procurou o Ministério público para reverter o processo de adoção e relatou que: arrependeu-se da decisão da entrega da criança, reestabeleceu-se financeiramente e, neste momento, sente-se preparada para exercer a maternidade. Frente ao cenário exposto, Salete foi corretamente orientada sobre o fato de que
A
tem o direito à guarda compartilhada com a família substituta para reestabelecer o vínculo com a criança.
B
se demonstrar condições financeiras e mentais, tem direito a reverter o processo e reestabelecer o poder familiar.
C
existe o direito ao arrependimento em até 10 anos após a entrega da criança para adoção, por isso ela deve buscar assessoria jurídica.
D
a adoção é medida excepcional e irrevogável, ou seja, não há possibilidade de reverter o processo de adoção.
E
o prazo de revogação da adoção é de até três anos após transitado e julgado o processo. Ou seja, no caso exposto, passou o prazo para a solicitação de revogação.
O Cadastro Nacional de Adoção (atualmente Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento) foi fortalecido pela Lei nº 12.010/2009 para garantir transparência e agilidade nos processos. Assinale a alternativa correta sobre o funcionamento dos cadastros de adoção.
A
A consulta ao cadastro pode ser burlada se os adotantes possuírem alto poder aquisitivo e se comprometerem a custear a educação da criança em escolas privadas.
B
Crianças indígenas e quilombolas não podem ser inseridas no cadastro nacional, devendo ser adotadas exclusivamente por membros de sua própria comunidade étnica.
C
A inscrição de pretendentes à adoção e de crianças aptas deve ser realizada em cadastros distintos, que se comunicam em nível nacional, respeitando-se a ordem cronológica de habilitação e a compatibilidade de perfis.
D
O cadastro é facultativo para adoções de recém-nascidos entregues diretamente pela mãe biológica aos adotantes, na chamada "adoção à brasileira".
E
Pretendentes solteiros ou casais homoafetivos estão impedidos de se inscrever no cadastro nacional, sendo a adoção restrita a casais heteroafetivos casados civilmente.
A adoção consiste na medida excepcional e irrevogável, à qual se deve recorrer apenas quando esgotados os recursos de manutenção da criança ou adolescente na família natural ou extensa. No que se refere ao Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa correta sobre os efeitos jurídicos da adoção:
A
A adoção mantém os vínculos do adotado com seus pais biológicos, exceto nos casos de impedimentos matrimoniais.
B
A adoção depende exclusivamente da vontade do adotante, sem necessidade de decisão judicial.
C
A adoção concede ao adotado a condição de filho, mas sem direitos sucessórios.
D
A adoção atribui a condição de filho ao adotado, com os mesmos direitos e deveres, inclusive sucessórios, desligando-o de qualquer vínculo com pais e parentes, salvo os impedimentos matrimoniais.
Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, acerca da colocação em família substituta, assinale a alternativa incorreta.
A
A colocação em família substituta far-se-á mediante guarda, tutela ou adoção, independentemente da situação jurídica da criança ou adolescente, nos termos desta Lei.
B
Tratando-se de maior de 12 (doze) anos de idade, será necessário seu consentimento colhido em audiência.
C
Os grupos de irmãos não serão colocados sob adoção, tutela ou guarda da mesma família substituta, ressalvada a comprovada existência de risco de abuso ou outra situação que justifique plenamente a excepcionalidade de solução diversa, procurando-se, em qualquer caso, evitar o rompimento definitivo dos vínculos fraternais.
D
Em se tratando de criança ou adolescente indígena ou proveniente de comunidade remanescente de quilombo, é ainda obrigatório.
No contexto da atuação profissional do/a Assistente Social, é fundamental compreender os institutos legais que envolvem o acolhimento, a guarda e a adoção de crianças e adolescentes, bem como as formas éticopolíticas de abordagem às diferentes configurações familiares e estratégias de resolução de conflitos.
Relacione os institutos jurídicos e estratégias de intervenção (COLUNA I) às respectivas características (COLUNA II):
COLUNA I – Institutos e estratégias.
1. Adoção internacional
2. Conciliação familiar
3. Guarda compartilhada
4. Família extensa ou ampliada
5. Adoção brasileira (nacional)
COLUNA II – Definições.
( ) Processo em que a criança é acolhida por parentes próximos, com vistas à preservação dos vínculos afetivos e culturais, conforme previsto no ECA.
( ) Exige trâmite judicial entre países signatários da Convenção de Haia, observando o interesse superior da criança e o princípio da subsidiariedade.
( ) Supõe a responsabilidade conjunta dos genitores sobre decisões relativas à vida da criança ou adolescente, mesmo em situação de separação.
( ) Procedimento prioritariamente nacional, com destituição do poder familiar, visando a integração definitiva da criança em novo núcleo afetivo.
( ) Recurso alternativo para solução de disputas, buscando acordos extrajudiciais por meio do diálogo e da escuta qualificada.
A sequência CORRETA é:
A
4 – 1 – 3 – 5 – 2
B
3 – 2 – 1 – 4 – 5
C
4 – 5 – 3 – 1 – 2
D
5 – 4 – 2 – 3 – 1
E
2 – 1 – 3 – 5 – 4
A Lei de Adoção nº 12.010/2009 alterou o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para aperfeiçoar a sistemática da convivência familiar e comunitária, trazendo novas diretrizes para a adoção. Assinale a alternativa correta sobre as alterações introduzidas por esta lei em relação à adoção.
A
O estágio de convivência é dispensável se a criança já estiver sob a guarda de fato dos adotantes há mais de 15 dias, independentemente da idade.
B
A adoção por procuração é permitida em casos especiais, onde os adotantes residam em outro estado ou país e não possam comparecer às audiências.
C
A adoção é medida excepcional e irrevogável, à qual se deve recorrer apenas quando esgotados os recursos de manutenção da criança ou adolescente na família natural ou extensa.
D
Os vínculos de filiação anteriores são mantidos mesmo após a adoção, permitindo que a criança tenha dois pais e duas mães registrados simultaneamente.
E
A lei prioriza a adoção internacional como primeira opção para crianças acima de 3 anos, visando garantir melhores condições financeiras no exterior.
A seleção das famílias acolhedoras é um processo técnico fundamental. Qual critério deve ser observado pela equipe técnica durante a seleção?
A
Dispensar a entrevista com os filhos da família acolhedora, pois a decisão cabe apenas aos pais.
B
Avaliar a motivação da família, garantindo que não haja interesse em adoção e que todos os membros do núcleo familiar concordem com o acolhimento.
C
Selecionar apenas famílias que tenham renda superior a dez salários mínimos, excluindo as de classe média.
D
Priorizar famílias que desejam adotar crianças, usando o acolhimento como um "estágio" para a adoção definitiva.
E
Cadastrar famílias que buscam o serviço apenas pelo interesse no subsídio financeiro oferecido.
A adoção, segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, constitui medida excepcional e irrevogável, destinada a assegurar o direito fundamental à convivência familiar e comunitária. No que se refere ao requisito etário do adotando previsto no Art. 40 do ECA, assinale a alternativa CORRETA:
A
O adotando deve contar com, no máximo, treze anos à data do pedido, salvo se já estiver sob a guarda ou tutela dos adotantes.
B
O adotando deve contar com, no máximo, dezoito anos à data do pedido, salvo se já estiver sob a guarda ou tutela dos adotantes.
C
O adotando deve contar com, no máximo, dezesseis anos à data do pedido, salvo se já estiver sob a guarda ou tutela dos adotantes.
D
O adotando deve contar com, no máximo, dezessete anos à data do pedido, salvo se já estiver sob a guarda ou tutela dos adotantes.
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