Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
A Justiça da Infância e da Juventude NÃO é competente para
1
Q914841
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA
Da Justiça da Infância e da Juventude
Teclas de Atalhos
Compartilhar
A Justiça da Infância e da Juventude NÃO é competente
para
A
conceder a remissão como forma de manutenção do
processo.
B
conhecer de pedidos de adoção e seus incidentes.
C
aplicar penalidades administrativas nos casos de
infrações contra norma de proteção à criança e ao
adolescente.
D
conhecer de representações promovidas pelo
Ministério Público para apuração de ato infracional
atribuído a adolescente aplicando as medidas
cabíveis