São competências da Justiça da Infância e da Juventude...

Conhecer de pedidos de adoção e seus incidentes;

Conhecer de casos encaminhados pelo Conselho Tutelar, aplicando as medidas cabíveis;

Apreciar ações de divórcio litigioso sempre que houver criança ou adolescente entre os filhos;

Aplicar penalidades administrativas nos casos de infrações contra norma de proteção à criança ou adolescente;

Conhecer de ações de alimentos, na hipótese em que haja violação aos direitos da criança ou adolescente por omissão dos pais.