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Aplicar penalidades administrativas nos casos de infrações...
Aplicar penalidades administrativas nos casos de infrações contra norma de proteção à criança ou adolescente compete à (ao):
A
Ministério Público.
B
Justiça da Infância e da Juventude.
C
Delegacia da Infância e da Juventude.
D
Conselho Tutelar.
E
Diretor do Centro de Atendimento Socioeducativo (CASE).