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Questões de Concurso sobre Disposições Gerais (Art. 145)
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Conforme a Lei nº 8.069/1990 — Estatuto da Criança e do Adolescente, analisar a sentença abaixo:
Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até quatorze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre dezesseis e vinte e um anos de idade (1ª parte). Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais (2ª parte).
A sentença está:
A
Totalmente correta.
B
Correta somente em sua 1ª parte.
C
Correta somente em sua 2ª parte.
D
Totalmente incorreta.
A Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, dispõe CORRETAMENTE sobre:
A
Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
B
Esta Lei dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente.
C
Dispõe sobre os campos de experiência da BNCC.
D
Trata da inclusão educacional em território nacional.
E
Essa Lei nunca existiu.
A criança e o adolescente têm o direito de ser educados e cuidados sem o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante, como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), os pais, os responsáveis, os integrantes da família ampliada, os agentes públicos ou qualquer pessoa encarregada de cuidar da criança e do adolescente, que utilizarem de castigo físico ou tratamento degradante ou cruel, estarão sujeitos a um conjunto de medidas que deverá ser aplicado pelo(a)
A
Conselho Tutelar.
B
Juizado da Infância e da Juventude.
C
Delegacia Especializada de Proteção à Criança e ao Adolescente.
D
Delegacia Especializada de Apuração de Atos Infracionais.
E
Centro de Referência Especializado em Assistência Social.
Conforme estabelecido no Estatuto da Criança e do Adolescente, é essencial que o atendimento de crianças e adolescentes sejam priorizados em diversas áreas como forma de garantir que seus direitos e necessidades sejam atendidos de maneira adequada e eficiente. Entre essas áreas, encontram-se:
I.Precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública.
II.Preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas.
III.Destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.
É CORRETO o que se afirma em:
A
I, II e III.
B
II e III, apenas.
C
I e III, apenas.
D
I e II, apenas.
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), qual é a regra para vacinação das crianças?
A
A vacinação das crianças é opcional e depende da decisão dos pais, sem exigências legais.
B
A vacinação das crianças é obrigatória apenas em casos de epidemia.
C
A vacinação das crianças é obrigatória apenas para doenças graves.
D
A vacinação das crianças é obrigatória nos casos recomendados pelas autoridades sanitárias.
E
A vacinação das crianças é obrigatória somente para aquelas que frequentam instituições de ensino.
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Conforme estabelecido no Estatuto da Criança e do Adolescente as revistas e publicações destinadas ao público infanto-juvenil deverão respeitar os valores éticos e sociais da pessoa e da família, e não poderão conter ilustrações, fotografias, legendas, crônicas ou anúncios de:
I.Bebidas alcoólicas.
II.Tabaco.
III.Armas e munições.
É CORRETO o que se afirma em:
A
I e III, apenas.
B
II e III, apenas.
C
I, II e III.
D
I e II, apenas.
Para os efeitos do Estatuto da Criança e do Adolescente, considera-se adolescente, a pessoa:
A
Entre dez e dezoito anos de idade;
B
Entre doze e dezoito anos de idade;
C
Entre quinze e vinte e um anos de idade;
D
Entre quatorze e vinte e um anos de idade.
Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, a Justiça da Infância e da Juventude é competente para:
A
Conhecer de pedidos de adoção e seus incidentes.
B
Conhecer de representações promovidas pela Defensoria Pública, para apuração de ato infracional atribuído a adolescente, aplicando as medidas cabíveis.
C
Conhecer de casos encaminhados pelo Conselho Tutelar, sem, contudo, aplicar as medidas cabíveis.
D
Conhecer de ações decorrentes de regularidades em entidades de atendimento.
E
Conhecer de ações civis fundadas em interesses individuais, difusos ou coletivos afetos à criança, ao adolescente, ao jovem e ao adulto.
Ano:
2021
Banca:
Instituto Unifil - Unifil
Prova:
Unifil - Prefeitura - Professor - Área: Séries Iniciais - 2021
Nos termos do art. 145, do Estatuto da Criança e do Adolescente os ________________ e ________________ poderão criar varas especializadas e exclusivas da infância e da juventude, cabendo ao Poder Judiciário estabelecer sua proporcionalidade por número de habitantes, dotá-las de infraestrutura e dispor sobre o atendimento, inclusive em plantões.
Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas de acordo com a lei.
A
Municípios / os Estados
B
Estados / as Capitais
C
Municípios / as Comarcas
D
Estados / o Distrito Federal
E
Municípios / o Distrito Federal
Conhecer de representações promovidas pelo Ministério Público, para apuração de ato infracional atribuído ao adolescente, aplicando as medidas cabíveis é uma das competências do(a):
A
Justiça da Infância e da Juventude.
B
Conselheiro Tutelar.
C
Centro de Referência Especializado de Assistência Social - CREAS.
D
Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONANDA.
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A respeito do Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei 8069 de 13 de julho de 1990, é correto afirmar:
A
Os direitos fundamentais restringem-se à vida, à saúde e à educação.
B
O Conselho Tutelar é o órgão permanente encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, tendo atuação extensa a todo o território do Estado e não municipal.
C
O Estatuto dispõe sobre a proteção integral da criança e do adolescente, assegurando-lhes oportunidades e facilidades para o desenvolvimento físico, moral, mental, espiritual e social em condições de liberdade e de dignidade, prevendo direitos desde a gestação materna e, após nascido, até os 18 anos de idade.
D
Os membros do Conselho Tutelar são servidores públicos estaduais de cargo efetivo, concursados, com idade superior a 21 anos e reconhecida idoneidade.
E
Os Estados e o Distrito Federal deverão criar varas especializadas e exclusivas para a infância e a juventude em todos os municípios, independentemente do número de habitantes. Tais varas deverão atuar em horário de expediente comercial.
O artigo 145, do ECA, dispõe que os Estados e o Distrito Federal poderão criar varas especializadas e exclusivas da infância e da juventude, cabendo ao(à)
A
Poder Judiciário estabelecer sua proporcionalidade por número de habitantes, dotá-las de infraestrutura e dispor sobre o atendimento, inclusive em plantões.
B
Ministério Público estabelecer sua proporcionalidade por número de habitantes, dotá-las de infraestrutura e dispor sobre o atendimento, inclusive em plantões.
C
Fundação Casa estabelecer sua proporcionalidade por número de habitantes, dotá-las de infraestrutura e dispor sobre o atendimento, inclusive em plantões.
D
Poder Executivo Federal estabelecer sua proporcionalidade por número de habitantes, dotá-las de infraestrutura e dispor sobre o atendimento, inclusive em plantões.
E
Poder Executivo Estadual estabelecer sua proporcionalidade por número de habitantes, dotá-las de infraestrutura e dispor sobre o atendimento, inclusive em plantões.
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