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Qual das seguintes Leis é a Lei que dispõe sobre o ECA...
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Q3267441
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA
Da Justiça da Infância e da Juventude
Teclas de Atalhos
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Qual das seguintes Leis é a Lei que dispõe sobre o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente)?
A
Lei nº 9.069 de 13 de abril de 1990.
B
Lei nº 13.257 de 13 de junho de 1990.
C
Lei nº 8.069 de 13 de julho de 1996.
D
Lei nº 7.065 de 15 de julho de 1990.
E
Lei nº 8.069 de 13 de julho de 1990.