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Considera-se criança e adolescente, para os efeitos do estatuto da criança e adolescent...
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Q3567423
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA
Da Justiça da Infância e da Juventude
Teclas de Atalhos
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Considera-se criança e adolescente, para os efeitos do estatuto da criança e adolescente:
A
Pessoa com até doze anos de idade completos, e adolescente até 21 (vinte e um anos completos).
B
A pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.
C
A pessoa até onze anos de idade completos, e adolescente até dezoito anos de idade completos.
D
A pessoa de até doze anos incompletos, e adolescente até dezenove anos incompletos.