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Sobre o ECA- Estatuto da Criança e do Adolescente, é...
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Q3670066
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA
Da Justiça da Infância e da Juventude
Teclas de Atalhos
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Sobre o ECA- Estatuto da Criança e do Adolescente, é CORRETO afirmar:
A
É uma Resolução estadual, com validade apenas no estado do Paraná.
B
É uma Lei Federal que pauta a Política de atenção e preconiza os direitos das crianças e adolescentes em território nacional brasileiro.
C
É uma Lei federal que não mais possui validade em território nacional.
D
Trata-se do Estatuto da criança e do adolescente, mas define os direitos humanos apenas em espaços territoriais específicos.
E
Essa Lei nunca existiu.