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Assinale a alternativa que condiz com uma atribuição do...
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Q1481469
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA
Das Atribuições do Conselho (Art. 136 e 137)
Teclas de Atalhos
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Assinale a alternativa que condiz com uma atribuição do conselho tutelar:
A
Encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou adolescente.
B
Suprir a capacidade ou o consentimento para o casamento.
C
Autorização de emancipação aos maiores de quatorze anos de idade.
D
Concessão de adoção à brasileira