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Segundo a Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do...
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Q4767502
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA
Das Atribuições do Conselho (Art. 136 e 137)
Teclas de Atalhos
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Segundo a Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), assinale a alternativa que não corresponde a uma atribuição do Conselho Tutelar.
A
Atender e aconselhar os pais ou responsáveis, aplicando as medidas previstas no art. 129, I a VII.
B
Encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência.
C
Encaminhar ao Ministério do Trabalho notícia de fatos que constituam infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou adolescente.
D
Expedir notificações.
E
Assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente.