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O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei n.º...
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Q4725499
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA
Das Atribuições do Conselho (Art. 136 e 137)
Teclas de Atalhos
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O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei n.º 8.069, de 13 de julho de 1990, determina que uma das atribuições do Conselho Tutelar é promover a execução de suas decisões, podendo para tanto requisitar serviços públicos nas áreas de:
A
saúde, educação, assistência social, previdência, trabalho e segurança
B
educação, assistência social, previdência, saúde, segurança, exceto trabalho
C
saúde, assistência social, previdência, trabalho, segurança, exceto educação
D
educação, assistência social, previdência, segurança, trabalho, exceto saúde