Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Aumente suas chances de aprovação AGORA Acelere sua aprovação!
Assinatura Ilimitada por R$
/mês.
O Conselho Tutelar consiste em um órgão responsável pelo cumprimento dos direitos das c...
1
Q3391684
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA
Das Atribuições do Conselho (Art. 136 e 137)
Teclas de Atalhos
Compartilhar
O Conselho Tutelar consiste em um órgão responsável pelo cumprimento dos direitos das crianças e adolescentes. Diante disso, são atribuições do Conselho Tutelar promover a execução de suas decisões, podendo para tanto:
I.Requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança.
II.Representar junto à autoridade judiciária nos casos de descumprimento injustificado de suas deliberações.
III.Julgar casos criminais envolvendo crianças e adolescentes.
É CORRETO o que se afirma em:
A
I e III, apenas.
B
I e II, apenas.
C
II e III, apenas.
D
III, apenas.