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Em um determinado Município, foi organizado um protocolo...
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Q4731708
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA
Das Atribuições do Conselho (Art. 136 e 137)
Teclas de Atalhos
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Em um determinado Município, foi organizado um protocolo integrado para situações de violência doméstica e familiar contra crianças e adolescentes. O objetivo era identificar rapidamente os casos, garantir atendimento célere às vítimas e adotar providências para a responsabilização dos autores das agressões. Em conformidade com o ECA, os órgãos públicos competentes devem adotar, na esfera de sua competência:
A
ações articuladas e efetivas direcionadas à identificação da agressão, ao atendimento da vítima e à responsabilização do agressor
B
ações educativas direcionadas à prevenção da violência, dispensando procedimentos específicos de responsabilização
C
medidas de orientação às famílias, condicionando o atendimento da vítima à conclusão de investigação prévia
D
procedimentos administrativos voltados prioritariamente à mediação do conflito entre vítima e agressor