Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Considerando as atribuições do Conselho Tutelar e dos...
1
Q4762870
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA
Das Atribuições do Conselho (Art. 136 e 137)
Teclas de Atalhos
Compartilhar
Considerando as atribuições do Conselho Tutelar e dos Conselhos de Direitos no âmbito do Sistema de Garantia de Direitos, especialmente na interface com a política de educação, assinale o item correto.
A
O Conselho Tutelar é órgão jurisdicional responsável por julgar infrações administrativas relacionadas ao direito à educação, aplicando sanções escolares e determinando matrícula compulsória.
B
O Conselho Tutelar atua na defesa de direitos, podendo requisitar serviços públicos e encaminhar medidas de proteção quando houver violação ou ameaça ao direito à educação.
C
Os Conselhos de Direitos possuem função executiva e operacional, sendo responsáveis diretos pela implementação de políticas educacionais nas redes de ensino.
D
Os Conselhos de Direitos substituem o Conselho Tutelar nas situações de evasão escolar, assumindo a condução direta dos casos individuais de violação de direitos.