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No art. 136, a Lei Federal no 8.069/1990 afirma explicitamente que encaminhar ao Minist...
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Q4641827
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA
Das Atribuições do Conselho (Art. 136 e 137)
Teclas de Atalhos
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No art. 136, a Lei Federal no 8.069/1990 afirma explicitamente que encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa, ou penal contra os direitos da criança ou adolescente, é uma das atribuições
A
do corpo docente.
B
do Conselho Tutelar.
C
dos diretores de escola.
D
do Conselho Municipal de Educação.
E
dos dirigentes da Diretoria de Ensino.