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Em decorrência da agressão perpetrada por Túlio em face de Lucílio, seu filho de 13 ano...
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Q4467658
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA
Das Atribuições do Conselho (Art. 136 e 137)
Teclas de Atalhos
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Em decorrência da agressão perpetrada por Túlio em face de Lucílio, seu filho de 13 anos de idade, o Conselho Tutelar do Município ABC representou à autoridade policial para requerer o afastamento do agressor do local de convivência com a vítima, uma vez caracterizada a violência doméstica e familiar contra o adolescente.
Com base na situação hipotética apresentada e no disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa correta.
A
Como Lucílio é um adolescente, não compete ao Conselho Tutelar representar à autoridade policial para requerer o afastamento do agressor.
B
Ao Conselho Tutelar, compete representar ao Ministério Público para que este diretamente requeira o afastamento do agressor do local de convivência com a vítima.
C
O Conselho Tutelar agiu corretamente, e suas decisões somente poderão ser revistas pela autoridade judiciária a pedido de quem tenha legítimo interesse.
D
O Conselho Tutelar só possui competência para requerer tal afastamento se Lucílio for vítima de lesão corporal média ou grave.
E
O Conselho Tutelar agiu erroneamente, uma vez que só lhe compete representar à autoridade judicial e não à policial para requerer o afastamento do agressor.