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Dentre as atribuições do Conselho Tutelar, previstas no...
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Q3630360
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA
Das Atribuições do Conselho (Art. 136 e 137)
Teclas de Atalhos
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Dentre as atribuições do Conselho Tutelar, previstas no artigo 136 da Lei Federal no 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente, incluem-se
A
promover, por meio de decisão administrativa interna, o afastamento do convívio familiar criança ou adolescente em situação de risco ou abuso.
B
expedir autorização de viagem, para que criança e/ou adolescente possam viajar desacompanhados.
C
fiscalizar bares, eventos, lanchonete e restaurantes que vendam e permitam consumo de bebidas alcoólicas por criança ou adolescente.
D
requisitar certidões de nascimento e óbito de criança ou adolescente, quando necessário.
E
gerenciar casas de acolhimento para criança e adolescente privados de liberdade por acometimento de ato infracional.