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O Conselho Tutelar constitui órgão permanente e autônomo...
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Q4762926
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA
Das Atribuições do Conselho (Art. 136 e 137)
Teclas de Atalhos
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O Conselho Tutelar constitui órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente. Considerando as atribuições legalmente estabelecidas para o Conselho Tutelar e os limites de sua atuação, assinale a alternativa correta.
A
Conselho Tutelar pode determinar, de ofício e em caráter definitivo, o afastamento da criança ou adolescente do convívio familiar, comunicando posteriormente ao Ministério Público para ratificação da medida adotada.
B
As decisões proferidas pelo Conselho Tutelar no exercício de suas atribuições possuem caráter definitivo, somente sendo passíveis de revisão mediante recurso administrativo ao órgão colegiado superior da política de atendimento.
C
O Conselho Tutelar possui competência para aplicar medidas de proteção previstas na legislação aos adolescentes autores de ato infracional, desde que haja manifestação prévia do Ministério Público.
D
O Conselho Tutelar pode requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação e serviço social para promover a execução de suas decisões, representando à autoridade judiciária em caso de descumprimento injustificado.